0124933-80.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

[...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

A controvérsia consiste em se buscar a progressão de regime.

Nessa tarefa, é importante consignar que "A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir deixam de constituir fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, especialmente quando há atestado de bom comportamento carcerário" (AgRg no HC n. 958.062/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025).

No presente caso, verifico que o Tribunal de origem, fundamentou seu acórdão não apenas em aspectos abstratos, mas porque verificou que o paciente praticou reiteradas faltas disciplinares, nestes termos (fl. 19):

Com efeito, o agravante preenche o requisito objetivo à pretendida progressão, tendo cumprido o lapso temporal exigido pela legislação em vigor.

Contudo, o requisito subjetivo não se encontra devidamente demonstrado. Embora o atestado de conduta carcerária aponte o bom comportamento do apenado (fls. 12), o Juízo não está adstrito à avaliação administrativa.

Consoante o princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), a convicção judicial deve ser formada pela análise conjugada e soberana de todos os elementos constantes dos autos, superando a mera formalidade do documento em questão.

A condenação por delito praticado com violência contra a pessoa (homicídio qualificado) e a expressiva reprimenda remanescente, embora não constituam impedimento absoluto à concessão de benefícios, são fatores relevantes na análise do mérito e da personalidade do apenado, especialmente quando cotejados com o histórico de execução.

Isso é o que se confirma da sua guia de execução penal, que registra 3 faltas graves/médias entre os anos de 2011, 2014 e 2022 (fl. 37).

Corroborando o entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REINCIDÊNCIA E FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

[...] A decisão do Tribunal de origem fundamenta-se em dados objetivos do histórico prisional do apenado, notadamente a prática de três faltas graves, duas delas por abandono da pena, e a reincidência específica por delitos patrimoniais, o que justifica a necessidade de maior cautela na análise do requisito subjetivo [...] (AgRg no HC n. 975.750/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

Desta maneira, pelas peculiaridades do caso concreto e tendo em conta a argumentação concreta em relação aos próprios autos da execução penal, tenho que a origem não incorreu em excesso na execução penal.

De toda forma, entender em sentido contrário, seria necessário um revolvimento de fatos e provas inviável nesta via.

Ante o exposto, não conheço do writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO