0124945-02.2023.3.00.0000

HC 816391/SC (2023/0124945-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALTAIR RONCAGLIO JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALTAIR RONCAGLIO JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5009082-25.2022.8.24.0011).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, como incurso no art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal.

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 71):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS BANCOS POR ONDE O RÉU PASSOU COM A VÍTIMA. ARGUMENTO REPELIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE EXIGIU INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA. OFENDIDO QUE É OBRIGADO A DIRIGIR O SEU VEÍCULO ATÉ UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA SACAR DETERMINADO NUMERÁRIO SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO.

QUALIFICADORA E MAJORANTE CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO.

PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESPROVIDO.