0125339-04.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

4. ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (REQUERENTE), 2. GOOGLE LLC (REQUERENTE), 3. GOOGLE IRELAND LIMITED (REQUERENTE)

Advogados

JONAS COELHO MARCHEZAN (OAB 389649/SP), CARINA QUITO (OAB 183646/SP), HELENA COSTA ROSSI (OAB 429900/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), FELIPE MENDONÇA TERRA (OAB 179757/RJ), BEATRIZ TIEMI IKEDA (OAB 523146/SP)

Na oportunidade, as requerentes informaram que os dados da última conta, por estar associada ao Brasil, foram regularmente fornecidos pela Google LLC em cumprimento à ordem judicial, ao passo que, em relação à conta [email protected], sustentou-se a necessidade de prévia cooperação jurídica internacional, por apresentar atividade preponderante na Itália e estar sob custódia da Google Ireland. O Juízo de origem, porém, não acolheu tais alegações, tendo reiterado a ordem judicial e fixado multa diária, inicialmente no valor de R$ 100.000,00 – com posterior ordem de bloqueio do valor de R$ 800.000,00 da conta bancária, bem como elevação da multa diária por descumprimento para o valor de R$ 500.000,00.

Irresignadas, as requerentes impetraram mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por maioria, denegou a ordem nos termos da ementa transcrita, ao entendimento de que os delitos investigados teriam sido praticados, em tese, por brasileiro contra brasileiro, com resultado danoso em território nacional, e de que os dados, embora cadastrados e armazenados pela Google Ireland, poderiam ser disponibilizados pelas demais empresas do mesmo grupo econômico, sendo prescindível a prévia cooperação jurídica internacional. Consta, ainda, que o Desembargador Relator deferiu a liminar para suspender a decisão impugnada, mas restou vencido no julgamento colegiado.

Nos presentes autos (e-STJ fls. 2/32), as requerentes informam que interpuseram recurso ordinário em mandado de segurança em 25/3/2026, com pedido de atribuição de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal de origem, ainda não apreciado.

Sustentam que a requisição direta de dados da conta [email protected] viola o art. 11 da Lei n. 12.965/2014, o art. 13 da LINDB e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 51/DF, porquanto a conta-alvo apresentaria atividade integral ou preponderante na Itália, onde também se encontraria o respectivo usuário, inexistindo, em território nacional, operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento dos dados requisitados. Alegam, ainda, que os dados foram preservados e que a manutenção da ordem impugnada enseja dano irreversível à esfera patrimonial das requerentes e à privacidade do usuário investigado.

Pugnam, ao final, pela concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, a fim de desobrigá-las de cumprir a decisão de quebra em relação à conta [email protected] até o julgamento definitivo do recurso, bem como para determinar que o Juízo de origem se abstenha de aplicar ou majorar astreintes e de promover bloqueios patrimoniais até o exame do mérito recursal.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso ordinário por força do art. 1.027, § 2º, admite-se a formulação de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso dirigido ao tribunal competente, inclusive antes de sua distribuição.

Em tal contexto, a apreciação da pretensão submete-se aos pressupostos da tutela de urgência, especialmente à demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, observando-se, ainda, na espécie, as disposições específicas que regem o mandado de segurança, previstas na Lei n. 12.016/2009.

No caso em apreço, as requerentes almejam, em caráter antecedente ao recurso ordinário em mandado de segurança, a suspensão da ordem de quebra de sigilo telemático da conta [email protected], bem como das medidas coercitivas dela decorrentes, notadamente a multa diária de R$ 500.000,00 e o bloqueio patrimonial determinado na origem, ao fundamento de que, por se tratar de conta com atividade integral ou preponderante na Itália, cuja prestação do serviço e custódia dos dados caberiam à Google Ireland, seria indispensável o prévio acionamento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional.

Ao examinar a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, em síntese, que a medida foi deferida no âmbito de investigação criminal delimitada, voltada à apuração de fatos supostamente praticados por meio da conta eletrônica em questão, envolvendo brasileiro e vítimas brasileiras, com resultado danoso em território nacional, e que os dados requisitados, embora cadastrados e armazenados pela Google Ireland, poderiam ser disponibilizados pelas demais empresas do mesmo grupo econômico, razão pela qual reputou desnecessário o prévio acionamento da cooperação jurídica internacional, bem como legítimas as medidas coercitivas fixadas na origem (e-STJ fls. 232/ss.)

Nessa moldura, em exame perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade na ordem impugnada, que indicou a conta investigada, a utilidade probatória dos dados requisitados e o intervalo temporal da medida, em consonância, em princípio, com o art. 22 da Lei n. 12.965/2014.

Por seu turno, quanto à necessidade, ou não, de cooperação jurídica internacional para obtenção dos dados telemáticos, esta Corte tem compreensão firmada no sentido de que “por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo” (RMS n. 55.109/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/11/2017). Na mesma perspectiva: AgRg no RMS n. 71.676/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; AgRg na TutAntAnt n. 335/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.

No estreito âmbito desta tutela de urgência, não há probabilidade suficiente de reconhecimento do direito líquido e certo invocado no recurso ordinário.

Ressalte-se que a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.568.445/PR, ocasião em que também se assentaram a legitimidade da representação, no Brasil, dos interesses de pessoa jurídica sediada no exterior, a viabilidade de execução imediata das astreintes e a inaplicabilidade do art. 77, § 5º, do Código de Processo Civil.

Destarte, não se vislumbrando, neste momento, probabilidade suficiente do direito invocado, inviável o deferimento da tutela de urgência postulada, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, após a distribuição do recurso ordinário interposto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO