0125845-77.2026.3.00.0000

• JOSÉ JONATHAN GOMES DE BRITO
  OAB/CE 51507

Assim, ainda que o delito imputado ao acusado, em tese, comporte o benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tal instituto encontra-se expressamente afastado pela legislação especial protetiva, não sendo possível sua aplicação ao presente caso.

O Tribunal a quo, por sua vez, asseriu (fls. 56-57):

Com o advento da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o legislador introduziu o § 1º ao art. 226 do ECA, estabelecendo que: “Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

A defesa sustenta que a aplicação do Art. 226, §1º, do ECA ao caso configuraria interpretação in malam partem. Todavia, tal tese não prospera pois não se trata de analogia ou extensão gravosa, mas de estrita legalidade. Vejamos:

[...]

O legislador, ao redigir a Lei nº 14.344/2022, não deixou margem para dúvidas ao consignar que a vedação se aplica aos "crimes cometidos contra a criança", sem qualquer ressalva. A clareza do texto legal afasta o esforço hermenêutico de redução do seu alcance. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, especialmente quando o bem jurídico tutelado é a integridade de pessoa em condição de especial vulnerabilidade (Art. 227 da CF).

Argumenta ainda o impetrante que, por estar inserido no capítulo dos crimes previstos no ECA, a vedação do §1º do Art. 226 limitar-se-ia a estes. Contudo, a topografia de um dispositivo não pode aniquilar a sua normatividade teleológica.

Diferente de outros artigos do Estatuto que utilizam a expressão "crimes definidos nesta Lei", o §1º do Art. 226 utiliza o termo genérico "crimes". A inserção no ECA justifica-se por ser este o microssistema de proteção à infância. Assim, independentemente de o crime estar tipificado no Código Penal ou em legislação especial, o critério determinante para o afastamento da Lei nº 9.099/95 é a qualidade da vítima (criança ou adolescente) e não o diploma onde se encontra o preceito primário da norma penal.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, orientada pelo princípio da Prioridade Absoluta (Art. 227, CF), impõe que normas protetivas sejam lidas de forma a conferir a máxima efetividade à tutela do bem jurídico, no caso, a integridade física e psíquica da criança. Assim, restringir o alcance da norma apenas por sua localização no estatuto implicaria esvaziar a vontade do legislador, que buscou fortalecer a resposta penal em qualquer crime onde o sujeito passivo seja uma criança.

Não verifico, à primeira vista, a ilegalidade invocada, na medida em que tal entendimento está de acordo com a posição desta Corte Superior na matéria:

[...]

4. A Lei n. 9.099/95 não se aplica aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme vedação expressa no art. 33 da Lei n. 14.344/2022 e no §1º do art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. Não houve ofensa ao princípio do promotor natural, pois a atuação de diferentes promotores de justiça decorreu da declinação de competência territorial, sem designação casuística ou arbitrária.

6. Eventuais irregularidades na fase pré-processual não contaminam a ação penal. Não foi demonstrado prejuízo efetivo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

[...]

(RHC n. 210.467/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN de 26/3/2025, grifei.)

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Em tempo, diante da suposta prática de crime contra criança, determino a tramitação em segredo de justiça. Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ