0126091-73.2026.3.00.0000

Pet 18980/MG (2026/0126091-1)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:J G NADVOGADO:JOSIANE FRANCISCA DA SILVA - MG198911REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de petição interposta pelo requerente, com pedido de concessão de tutela de urgência, para suspender a execução até o final do processo de revisão de alimentos e a revogação de qualquer determinação de prisão.

Afirma que foi preso – sem especificar data, local ou por quanto tempo – em razão de execução de alimentos.

Sustenta que seus vencimentos foram alterados, que tem a visão de um dos olhos comprometida e que a do outro é de baixa acuidade.

Juntou documentos e, posteriormente, às fls. 37-47, petição de embargos de declaração interposta em habeas corpus do TJMG, sem que tenha sido feita nenhuma contextualização com o presente feito.

É, no essencial, o relatório.

HÁ lacunas na petição que não podem ser colmatadas de ofício, uma vez que não há nenhuma informação quanto ao número do processo de execução, da revisão de alimentos ou de comprovação de cumprimento de mandado de prisão de alimentos.

Embora o requerente tenha juntado documentos que, em tese, possam comprovar sua situação de saúde, é o caso de não se conhecer da petição, pois não é possível verificar alguma das hipóteses do art. 105 da Constituição Federal, em que a competência do Superior Tribunal de Justiça é estabelecida.

Ante o exposto, deixo de conhecer da petição.

Intimem-se. Publique-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS