0126672-88.2026.3.00.0000

Sustentou a probabilidade de êxito do seu apelo nobre, ante a necessidade de esclarecimentos no acórdão recorrido, assim como pelo risco de dano de difícil reparação quanto ao procedimento para recuperação do montante.

Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento de sentença.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A fumaça do bom direito corresponde a probabilidade de êxito do recurso.

Na espécie, o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ocorrência de culpa recíproca pelo inadimplemento contratual, imputou preponderância na conduta da SUZANO.

Veja-se:

A responsabilidade civil contratual, no caso concreto, está a indicar, pela assimetria no início das obras e na simetria das obrigações bilateralmente impostas, que a autora não tinha concluído os trabalhos necessários para que a empresa contratada pudesse iniciá-los, porém, a contratada fez alterações, atrasou significativamente, teve projetos de execuções os quais necessitaram refazimento, deixando o canteiro de obras sem a conclusão dos trabalhos, o que exigiu a utilização de mão-de-obra de outras empresas.

Estabelecido o contraponto da culpa concorrente balanceada, 2/3 da autora e 1/3 da ré-reconvinte, a roupagem permite concluir, diante da culpa recíproca pela resilição de ambos os contratos, sem o reconhecimento de perdas e danos e da aplicação de cláusulas penais, ao passo que parcialmente acolhida a reconvenção, devendo a reconvinda arcar com os valores exigidos, excluídos os pedidos de perdas e danos e multa, na proporção 2/3, ou seja, decota-se 1/3 da parcela da requerida-contratada em razão de sua parcela de culpa, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença (e-STJ, fls. 116/117).

Colhe-se do voto condutor do julgamento dos embargos de declaração:

Recorre a autora asseverando a subjetividade da distribuição da culpa, [...].

[...]

Patente a culpa em maior extensão da requerente, cujo atraso dos projetos iniciais e estaqueamentos ensejou o retardamento da obra como um todo, adiando a expansão da produção, sendo, em parte, responsável pelos próprios prejuízos.

De mais a mais, com as retenções de pagamentos houve estrangulamento de liquidez da ré, que, além de dificuldades técnicas, passou a enfrentar, também, percalços financeiros, a afetar o andamento do projeto, permeado por revisões, com atrasos entrega dos executivos, a que deu causa a autora (e-STJ, fl. 173).

Depreende-se dos trechos transcritos que o acórdão recorrido, instado a se manifestar sobre os critérios adotados para a ponderação sobre o grau de culpa dos contratantes, deixou de fazê-lo.

Dessa forma, antevejo a possibilidade de se reconhecer a omissão no julgado, no ponto.

Por sua vez, o deferimento do pedido de levantamento de aproximadamente R$30.000.000,00, sem a exigência de caução, em cumprimento provisório de sentença, revela o risco de dano de difícil reparação, devendo ser considerada a ponderação do acórdão recorrido no sentido que com as retenções de pagamentos houve estrangulamento de liquidez da ré, que, além de dificuldades técnicas, passou a enfrentar, também, percalços financeiros (e-STJ, fl. 173).

Ainda, não se pode olvidar a determinação do acórdão recorrido para que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença, com a nomeação de perito para a elaboração dos cálculos, verbis:

Insta ponderar que o seu apelo [MRSA] foi parcialmente acolhido, reconhecendo o direito de receber 2/3 do quanto pleiteado na reconvenção, cujo quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento, não se cogitando de multa contratual, uma vez reconhecida culpa recíproca, tampouco de perdas e danos, como constou expressamente.

E diante da alta litigiosidade, que permeou e, ainda, permeia a lide, que se arrasta há quase três décadas, corolário lógico a nomeação de perito para confecção dos cálculos, a serem aferidos mediante o devido contraditório (e-STJ, fls. 172/173).

Assim, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nessas condições, DEFIRO o pedido, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao agravo em recurso especial da SUZANO, determinando o sobrestamento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0005272-35.2024.8.26.0292, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP.

Comunique-se, com URGÊNCIA, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, Cumprimento Provisório de Sentença nº 0005272-35.2024.8.26.0292.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO