Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
HC 905535/SP (2024/0127398-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RAFAEL AUGUSTO BONASSIOCORRÉU:LUCIANO APARECIDO DE MORAISCORRÉU:TIAGO APARECIDO CANDIDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de RAFAEL AUGUSTO BONASSIO – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500474-89.2022.8.26.0594), comporta parcial acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Agudos/SP (Ação Penal n. 1500474-89.2022.8.26.0594), ao argumento de ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes e no reconhecimento da reincidência, pois: I) o paciente não tem reincidência específica no delito do art. 35; [...] II) Ainda, observa-se da mesma documentação referida na sentença, que o processo mais antigo – o 0007286-59.2013.8.26.0071 – já houvera sido abrangido pelo período depurador quando da sentença aqui impugnada; [...] III) o paciente tinha como antecedentes somente uma condenação como usuário (art. 28 da Lei de Drogas), [...] Em verdade, reincidência nenhuma há [...] (fls. 3/8).
De fato, em que pese o writ tenha sido apresentado com o objetivo de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, do atento exame dos autos observo a ocorrência de parcial constrangimento ilegal.
O Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, aumentou a pena na primeira fase, com fundamento nos maus antecedentes. No entanto, a condenação utilizada para fins dos maus antecedentes, decorre da condenação do crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500963-97.2020.8.26.0594 – fl. 14), o que vai de encontro aos precedentes desta Corte.
A propósito: