0127583-37.2025.3.00.0000

• FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO
  OAB/RJ 203156

O impetrante atravessou petição protocolizada sob o n. 00417190/2025, requerendo o prosseguimento do feito com apreciação do mérito, diante da inequívoca omissão e incompletude da resposta prestada pelo juízo de origem, que não enfrentou os pontos determinados; subsidiariamente, o deferimento da liminar, com a imediata revogação da prisão preventiva, por manifesta ilegalidade, sendo plenamente cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme artigo 319 do Código de Processo Penal (fl. 147).

É o relatório.

Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra a decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, ainda não julgado.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, tem flexibilizado tal entendimento, admitindo impetrações dessa natureza em situações absolutamente excepcionais, desde que esteja claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator, proveniente de decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade.

Confira-se, a propósito, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Pelo exame dos autos, a despeito das ponderações alinhavadas pelo impetrante na inicial (e também àquelas constantes, posteriormente, da petição de fls. 146/147), in casu, ao menos por ora, o juízo de proporcionalidade reveste-se de complexidade incompatível com a estreiteza da cognição, afigurando-se, assim, inviável a pronta intervenção judicial desta Corte Superior, uma vez que o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque a instância ordinária mencionou a periculosidade social do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, com arrimo no seu histórico criminal, visto que, possui condenação pretérita por furto qualificado e recentemente celebrou ANPP em processo em que lhe fora imputado a prática do crime de furto qualificado (Procedimento n. 0827604-21.2025.8.19.0001 – fl. 32 – grifo nosso). Sendo assim, entendo ser mais adequado e prudente reservar primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória, ventilada no writ originário, que, no momento oportuno, examinará os "contornos" e "nuances" delineadores da questão, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte estadual, mormente se o writ está sendo regularmente processado.

Pelo exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro in limine o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (IMPETRANTE)

Advogado

FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB 203156/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (IMPETRANTE)

Advogado

FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB 203156/RJ)