HC 995663/RJ (2025/0127633-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:FABIANO CALDAS DA SILVAPACIENTE:LEONARDO DA VEIGA BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de FABIANO CALDAS DA SILVA – condenado pelo delito de roubo impróprio às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa – e de LEONARDO DA VEIGA BARBOSA – condenado por homicídio qualificado tentado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 0000423-22.2023.8.19.0010) –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000423-22.2023.8.19.0010), não comporta acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a anulação da condenação proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, ao argumento de que o Conselho de Sentença proferiu decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, em relação ao paciente Fabiano, o reconhecimento pessoal do se deu ao arrepio do rito do art. 226, do CPP e em razão da ausência de outras provas de autoria delitiva, devendo nos termos do art. 593, inciso III, ‘d’, do CPP, o réu ser submetido a novo plenário (fl. 15).
E, quanto ao paciente Luciano, pretende que seja reconhecida que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à autoria do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, IV e V, c/c art. 14, inciso II, do CP, nos termos do art. 593, inciso III, ‘d’, do Código de Processo Penal, devendo o réu ser submetido a novo plenário (fl. 15).
Ocorre que a pretensão formulada na inicial, consistente no reconhecimento de que os jurados deveriam ter proferido sentença absolutória, ao invés de condenação, além de ferir a soberania dos veredictos, demanda o reexame aprofundado dos elementos de convicção produzidos na ação de conhecimento, providência inviável de ser realizada no âmbito do writ, carente de dilação probatória.
A propósito:
[...]
Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada neste remédio constitucional.
[...]
(HC n. 477.555/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019).
E ainda: AgRg no HC n. 877.653/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/5/2024.
Em face do exposto, denego a ordem.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
