HC 995769/SP (2025/0128147-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:TIAGO VASCONCELOS SILVAADVOGADO:TIAGO VASCONCELOS SILVA - SP333566IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSLANE SALDANHA SILVA BARBOSACORRÉU:CRISTIANO LIBARINO DOS SANTOSCORRÉU:MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OSLANE SALDANHA SILVA BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 095450-62.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que a paciente cumpre pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e foi indeferido o pedido de concessão do benefício de progressão de regime, uma vez que não houve guia de execução.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que negou seguimento do writ impetrado na origem.
Sustenta que a paciente já preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício de progressão de regime.
Aduz, ainda, que a ausência da guia de execução não impede a análise de qualquer benefício de execução penal.
Requer, em suma, determinar a imediata expedição de guia de recolhimento provisória, que seja concedido o benefício executório, além da autorização para o exercício de trabalho externo.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
