0128429-54.2025.3.00.0000

CC 212703/SP (2025/0128429-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:EDILSON DA SILVA GALDINOADVOGADOS:ROBERTO BARBIERI VAZ - SP217677PRISCILLA HORIUTI PADIM - SP289902SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:NEW TECH TRANSPORTE SENSIVEIS LTDAADVOGADOS:DEIVID MESSIAS DA SILVA - SP332589CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ - SP337559

DESPACHO

EDILSON DA SILVA GALDINO suscita conflito negativo de competência, indicando como suscitados o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP.

Informa que ingressou com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho (processo n. 1000808-11.2021.5.02.0603), ocasião em que "o Magistrado da 3° Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, entendeu pela extinção da ação sem resolução do mérito, adotando o entendimento recente do C. STF, com base na ADC 48, ADIN 3961, ADPF 324 e RE 958252" (fl. 3). Decisão mantida por acórdão do TRT da 2ª Região e autos encaminhados para a Justiça comum.

Aduz que, recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP decidiu que (fl. 419-420):

(...) não foi apresentado qualquer contrato por escrito estabelecido entre as partes no sentido de que haveria prestação de serviços através de transportador autônomo de cargas, documento que a jurisprudência já reputou como imprescindível, sob pena de inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. A título ilustrativo:

(...)

Assim, considerando o liame existente o autor e a empresa ré, não há lastro probatório no sentido de que foram preenchidos os requisitos estipulados pela Lei 11.442/2007 que autorizassem sua aplicabilidade enquanto relação comercial estabelecida entre as partes.

Insta salientar que o juízo acerca da caracterização de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes preconizados pela CLT, compete à justiça trabalhista, restando à justiça comum estadual verificar se devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei 11.442/2007 para configurar-se relação comercial, o que, como visto não é o caso. Isto é, no caso, os elementos apresentados não se amoldam à relação comercial regida pela Lei 11.442/2007, o que, contudo, não implica no reconhecimento de vínculo empregatício, a ser analisado oportunamente pela justiça do trabalho.

De rigor, portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, reconhecer a inaplicabilidade da Lei 11.442/2007 no presente caso.

Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo que o liame estabelecido entre as partes não se amoldou à relação comercial prevista na Lei 11.442/2007, de maneira a reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação da matéria concernente à existência de vínculo empregatício, o que cabe à justiça especializada.

Transitado em julgado, os autos serão remetidos à Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho, ao receber os autos, consignou que "o artigo 66, II e parágrafo único, entendo que aquele Juízo, ao ter se declarado incompetente, salvo melhor Juízo, deveria ter suscitado o conflito respectivo e não determinado a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, que já havia se declarado incompetente" (fl. 951). Além disso, determinou a devolução dos autos à Justiça Comum.

O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP declarou que a "determinação de fls. 425 já foi cumprida e os autos já foram remetidos a Justiça do Trabalho" (fl. 985).

Com nova remessa do processo, o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, em 31/3/2025, determinou o sobrestamento até decisão definitiva a respeito do conflito negativo de competência.

É o relatório.

Decido.

O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP decidiu em conformidade com precedentes desta Corte Superior que estabelecem que "a discussão a respeito da presença ou não dos requisitos legais para configuração da contratação nos termos da mencionada lei [Lei n. 11.442/2007] deve se iniciar na Justiça comum e, constatada a ausência dos mesmos, só então a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho (AgR na Rcl n. 43.544/MG, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/2/2021, DJ de 3/3/2021; e Rcl n. 43.982/ES, relator Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 25/2/2021, DJ de 2/3/2021)" (AgInt no CC n. 198.175/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023).

No entanto, há decisão da Justiça do Trabalho (fl. 1.000), datada de 31/3/25, determinando o sobrestamento do feito até decisão definitiva de conflito de competência que seria diverso do presente.

Oficie-se ao JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, COM URGÊNCIA, requisitando informações sobre a reclamação n. 1002330-84.2023.5.02.0609 e quanto à existência de conflito de competência anterior ao presente, como mencionado à fl. 1.000.

Intimem-se o suscitante para que também preste esclarecimento a respeito do suposto conflito de competência mencionado à fl. 1000, anterior ao presente conflito.

Publique-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

CC 212703/SP (2025/0128429-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:EDILSON DA SILVA GALDINOADVOGADOS:ROBERTO BARBIERI VAZ - SP217677PRISCILLA HORIUTI PADIM - SP289902SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:NEW TECH TRANSPORTE SENSIVEIS LTDAADVOGADOS:DEIVID MESSIAS DA SILVA - SP332589CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ - SP337559

DESPACHO

EDILSON DA SILVA GALDINO suscita conflito negativo de competência, indicando como suscitados o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP.

Informa que ingressou com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho (processo n. 1000808-11.2021.5.02.0603), ocasião em que "o Magistrado da 3° Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, entendeu pela extinção da ação sem resolução do mérito, adotando o entendimento recente do C. STF, com base na ADC 48, ADIN 3961, ADPF 324 e RE 958252" (fl. 3). Decisão mantida por acórdão do TRT da 2ª Região e autos encaminhados para a Justiça comum.

Aduz que, recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP decidiu que (fl. 419-420):

(...) não foi apresentado qualquer contrato por escrito estabelecido entre as partes no sentido de que haveria prestação de serviços através de transportador autônomo de cargas, documento que a jurisprudência já reputou como imprescindível, sob pena de inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. A título ilustrativo:

(...)

Assim, considerando o liame existente o autor e a empresa ré, não há lastro probatório no sentido de que foram preenchidos os requisitos estipulados pela Lei 11.442/2007 que autorizassem sua aplicabilidade enquanto relação comercial estabelecida entre as partes.

Insta salientar que o juízo acerca da caracterização de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes preconizados pela CLT, compete à justiça trabalhista, restando à justiça comum estadual verificar se devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei 11.442/2007 para configurar-se relação comercial, o que, como visto não é o caso. Isto é, no caso, os elementos apresentados não se amoldam à relação comercial regida pela Lei 11.442/2007, o que, contudo, não implica no reconhecimento de vínculo empregatício, a ser analisado oportunamente pela justiça do trabalho.

De rigor, portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, reconhecer a inaplicabilidade da Lei 11.442/2007 no presente caso.

Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo que o liame estabelecido entre as partes não se amoldou à relação comercial prevista na Lei 11.442/2007, de maneira a reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação da matéria concernente à existência de vínculo empregatício, o que cabe à justiça especializada.

Transitado em julgado, os autos serão remetidos à Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho, ao receber os autos, consignou que "o artigo 66, II e parágrafo único, entendo que aquele Juízo, ao ter se declarado incompetente, salvo melhor Juízo, deveria ter suscitado o conflito respectivo e não determinado a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, que já havia se declarado incompetente" (fl. 951). Além disso, determinou a devolução dos autos à Justiça Comum.

O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP declarou que a "determinação de fls. 425 já foi cumprida e os autos já foram remetidos a Justiça do Trabalho" (fl. 985).

Com nova remessa do processo, o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, em 31/3/2025, determinou o sobrestamento até decisão definitiva a respeito do conflito negativo de competência.

É o relatório.

O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP decidiu em conformidade com precedentes desta Corte Superior que estabelecem que "a discussão a respeito da presença ou não dos requisitos legais para configuração da contratação nos termos da mencionada lei [Lei n. 11.442/2007] deve se iniciar na Justiça comum e, constatada a ausência dos mesmos, só então a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho (AgR na Rcl n. 43.544/MG, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/2/2021, DJ de 3/3/2021; e Rcl n. 43.982/ES, relator Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 25/2/2021, DJ de 2/3/2021)" (AgInt no CC n. 198.175/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023).

No entanto, há decisão da Justiça do Trabalho (fl. 1.000), datada de 31/3/25, determinando o sobrestamento do feito até decisão definitiva de conflito de competência que seria diverso do presente.

Oficie-se ao JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP com urgência, requisitando informações sobre a reclamação n. 1002330-84.2023.5.02.0609 e quanto à existência de conflito de competência prévio, como mencionado a fl. 1.000.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

CC 212703/SP (2025/0128429-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJSUSCITANTE:EDILSON DA SILVA GALDINOADVOGADOS:ROBERTO BARBIERI VAZ - SP217677PRISCILLA HORIUTI PADIM - SP289902SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:NEW TECH TRANSPORTE SENSIVEIS LTDAADVOGADOS:DEIVID MESSIAS DA SILVA - SP332589CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ - SP337559

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 279).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN