0128468-66.2016.3.00.0000

ExeMS 4151/DF (2016/0128468-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:ELTHON LIMA CORRADINIINTERESSADO:ERLINE LIMA CORRADINIINTERESSADO:ERICA LIMA CORRADINI COLBERHERDEIROS DE:DAIRÇO ELISEU CORRADINIADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:CONSUELO SILVEIRA MULLERINTERESSADO:COPERNICO FERRAZ DE CAMARGO JUNIORINTERESSADO:CORO DA SILVA PEREIRAINTERESSADO:COSME BALTHAZAR DE SOUSAINTERESSADO:CREMILDA DA SILVA REBELOINTERESSADO:CREMILDE MONTEIRO DE ARAUJOINTERESSADO:CREUSA APARECIDA DE SOUZA CARDOSOINTERESSADO:CREUSA DANTAS GAMAINTERESSADO:CREUZA LIMA DE OLIVEIRAINTERESSADO:CREUZA PALHARIINTERESSADO:CRISOLOGO COSTAINTERESSADO:CRISTINA BARRETO TAVEIRAINTERESSADO:CRISTINA BERNARDELLI IAMAGUCHIINTERESSADO:CRISTINA MARQUES GONTIJOINTERESSADO:CRISTINA MELLO REGO LOPESINTERESSADO:CRISTINA SILVA RIBEIROINTERESSADO:CYBELE DE REZENDE DALULINTERESSADO:CYRO ANTONIO FONSECAINTERESSADO:CYRO MORAES DA FRANCAINTERESSADO:DAGOBERTO FERREIRA NETOINTERESSADO:DAGOBERTO PEIXOTO DA SILVAINTERESSADO:DAGOMAR ALECIO ANHEINTERESSADO:DAINE MARIA CASSISINTERESSADO:DAGOBERTO VALMOR DA SILVA JUNIORINTERESSADO:DANILO RENATO DA SILVASUCESSORES DE:DAGOBERTO WALMOR DA SILVAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

DECISÃO

Renove-se a intimação de fls. 1327-1328 a fim de que o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros de DAIRÇO ELISEU CORRADINI, acostados às fls. 1321-1323.

Sobre a pretensão, registre-se que a UNIÃO apresentou a petição de fls. 1336-1341.

Em caso de anuência do Sindicato, tácita ou expressa, fica desde logo autorizada a elaboração de minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional.

Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte.

Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 4151/DF (2016/0128468-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:ELTHON LIMA CORRADINIINTERESSADO:ERLINE LIMA CORRADINIINTERESSADO:ERICA LIMA CORRADINI COLBERHERDEIROS DE:DAIRÇO ELISEU CORRADINIADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:CONSUELO SILVEIRA MULLERINTERESSADO:COPERNICO FERRAZ DE CAMARGO JUNIORINTERESSADO:CORO DA SILVA PEREIRAINTERESSADO:COSME BALTHAZAR DE SOUSAINTERESSADO:CREMILDA DA SILVA REBELOINTERESSADO:CREMILDE MONTEIRO DE ARAUJOINTERESSADO:CREUSA APARECIDA DE SOUZA CARDOSOINTERESSADO:CREUSA DANTAS GAMAINTERESSADO:CREUZA LIMA DE OLIVEIRAINTERESSADO:CREUZA PALHARIINTERESSADO:CRISOLOGO COSTAINTERESSADO:CRISTINA BARRETO TAVEIRAINTERESSADO:CRISTINA BERNARDELLI IAMAGUCHIINTERESSADO:CRISTINA MARQUES GONTIJOINTERESSADO:CRISTINA MELLO REGO LOPESINTERESSADO:CRISTINA SILVA RIBEIROINTERESSADO:CYBELE DE REZENDE DALULINTERESSADO:CYRO ANTONIO FONSECAINTERESSADO:CYRO MORAES DA FRANCAINTERESSADO:DAGOBERTO FERREIRA NETOINTERESSADO:DAGOBERTO PEIXOTO DA SILVAINTERESSADO:DAGOMAR ALECIO ANHEINTERESSADO:DAINE MARIA CASSISINTERESSADO:DAGOBERTO VALMOR DA SILVA JUNIORINTERESSADO:DANILO RENATO DA SILVASUCESSORES DE:DAGOBERTO WALMOR DA SILVAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

ExeMS 4151/DF (2016/0128468-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:ELTHON LIMA CORRADINIINTERESSADO:ERLINE LIMA CORRADINIINTERESSADO:ERICA LIMA CORRADINI COLBERHERDEIROS DE:DAIRÇO ELISEU CORRADINIADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619INTERESSADO:CONSUELO SILVEIRA MULLERINTERESSADO:COPERNICO FERRAZ DE CAMARGO JUNIORINTERESSADO:CORO DA SILVA PEREIRAINTERESSADO:COSME BALTHAZAR DE SOUSAINTERESSADO:CREMILDA DA SILVA REBELOINTERESSADO:CREMILDE MONTEIRO DE ARAUJOINTERESSADO:CREUSA APARECIDA DE SOUZA CARDOSOINTERESSADO:CREUSA DANTAS GAMAINTERESSADO:CREUZA LIMA DE OLIVEIRAINTERESSADO:CREUZA PALHARIINTERESSADO:CRISOLOGO COSTAINTERESSADO:CRISTINA BARRETO TAVEIRAINTERESSADO:CRISTINA BERNARDELLI IAMAGUCHIINTERESSADO:CRISTINA MARQUES GONTIJOINTERESSADO:CRISTINA MELLO REGO LOPESINTERESSADO:CRISTINA SILVA RIBEIROINTERESSADO:CYBELE DE REZENDE DALULINTERESSADO:CYRO ANTONIO FONSECAINTERESSADO:CYRO MORAES DA FRANCAINTERESSADO:DAGOBERTO FERREIRA NETOINTERESSADO:DAGOBERTO PEIXOTO DA SILVAINTERESSADO:DAGOMAR ALECIO ANHEINTERESSADO:DAINE MARIA CASSISINTERESSADO:DAGOBERTO VALMOR DA SILVA JUNIORINTERESSADO:DANILO RENATO DA SILVASUCESSORES DE:DAGOBERTO WALMOR DA SILVAADVOGADO:MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619

DESPACHO

Diante da petição de fls. 1320-1324, na qual ELTHON LIMA CORRADINI, ERLINE LIMA CORRADINI e ERICA LIMA CORRADINI COLBER, habilitados nos termos da decisão de fls. 1235-1237, manifestam interesse em aderir ao acordo celebrado entre as partes, intimem-se o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO para que se manifestem acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros de DAIRÇO ELISEU CORRADINI, acostados às fls. 1321-1323.

Havendo anuência da Fazenda Pública e da parte exequente quanto à adesão ao acordo pelos referidos interessados, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento em favor do espólio de DAIRÇO ELISEU CORRADINI, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo.

Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Publique-se. Intimem-se.