0128470-84.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1086862/GO (2026/0128470-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADOS:THIAGO MARÇAL FERREIRA BORGES - GO027777JHENYFER FERNANDA DE MATOS NAVES - GO065236AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1086862/GO (2026/0128470-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:THIAGO MARCAL FERREIRA BORGESADVOGADOS:THIAGO MARÇAL FERREIRA BORGES - GO027777JHENYFER FERNANDA DE MATOS NAVES - GO065236IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5254341-70.2026.8.09.0000).

Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Sustenta que o paciente, idoso de 78 anos e gravemente enfermo, permanece sem tratamento oncológico adequado e sem a produção de laudos exigidos pela execução, por falhas de escolta e ausência de reagendamento de perícia oficial.

Discorre que o quadro grave de saúde autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária, inclusive em regime mais gravoso, diante da inviabilidade de tratamento adequado no sistema prisional e da progressão das lesões cutâneas observadas pela defesa.

Expõe que há omissão estatal caracterizada pela não apresentação do paciente à perícia médica oficial previamente designada, pela perda de consulta oncológica agendada e pela ausência de reagendamento, criando situação de prova diabólica que impossibilita a juntada de laudos atualizados exigidos para análise do benefício.

Defende que os direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana impõem tutela urgente, pois o tempo do processo não pode se sobrepor ao tempo da doença, diante do risco concreto e imediato à vida e à integridade física do paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar humanitária, com monitoração eletrônica.

É o relatório.