0128589-45.2026.3.00.0000

Requer, liminarmente, a suspensão de eventual ordem de prisão preventiva ou de execução provisória, bem como dos efeitos do acórdão e da decisão monocrática atacada. No mérito, pugna pela concessão da ordem para anular a decisão proferida pela autoridade coatora, determinando-se a realização das diligências requeridas e a submissão do feito a novo julgamento em segunda instância. Subsidiariamente, pede a absolvição do paciente por insuficiência de provas ou a revisão da dosimetria para a aplicação da reprimenda no mínimo legal, afastando-se as agravantes e causas de aumento impostas.

É o relatório.

Decido.

A matéria tratada neste writ foi ventilada perante esta Corte Superior pela via recursal no bojo do AREsp n. 2.979.136/SC.

Nessa hipótese, diante da incidência do postulado da unirrecorribilidade, é inadmissível a dupla inquinação do decisum por instrumentos processuais diversos.

Firme a jurisprudência deste Sodalício na matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, devido à apreensão de 27,6kg de maconha.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

III. Razões de decidir

4. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 941.739/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, RCD no HC n. 944.227/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. (AgRg no HC n. 992.543/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Diante desse panorama fático-processual, a apreciação do pedido por esta Corte Superior neste momento processual mostra-se precipitada. A admissão do writ nessas circunstâncias implicaria a deturpação da essência do mandamus e o indevido elastecimento da competência deste Sodalício, em manifesta burla à sistemática recursal ordinária. (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).

Ademais, cumpre destacar que o referido AREsp n. 2.979.136/SC encontra-se com embargos de declaração pendentes de julgamento. Ressalte-se, ainda, que o recurso processualmente adequado para impugnar a decisão monocrática de Relator proferida no agravo em recurso especial é o agravo regimental, não se admitindo a utilização do habeas corpus como sucedâneo da via recursal própria.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO