0129498-24.2025.3.00.0000

1. A decisão monocrática do relator do agravo de instrumento é desafiável por recurso próprio, porém, optaram os requerentes por protocolar o presente habeas corpus, subvertendo a ordem recursal própria incidente à espécie, o que se afigura inadmissível, principalmente por não se revelar a ocorrência de flagrante abuso ou constrangimento ilegal, únicas circunstâncias que autorizariam, face o sopesamento com o princípio do melhor interesse da criança que constitui o fundamento de todo o sistema de proteção do menor, a alteração do adequado procedimento judicial recursal.

(...)

5. Ordem denegada e, por consequência, revogada a liminar anteriormente concedida.

(HC 439.885/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO STF.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do Relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao Colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. Aplicação da Súmula 691 do STF.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no HC 527.327/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. SÚMULA N° 691/STF. DIFICULDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 309/STJ.

1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no HC 486.524/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado no enunciado n. 691 da Súmula de Jurisprudência do STF.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC 466.014/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 20/11/2018)

1.1. No caso em tela, não se vislumbra teratologia apta a permitir o excepcional conhecimento do writ.

No caso em tela, embora não tenha ocorrido manifestação exaustiva acerca da natureza da natureza dos alimentos em debate, como pontuado no parecer do Ministério Público de fls. 548-555, e-STJ, restou consignado na decisão apontada como ato coator, em caráter não exaustivo, estes teriam caráter alimentar, e não compensatório

Logo, considerando-se que não houve exaurimento de tal questão nas instâncias de origem, não se vislumbra teratologia em relação a tal questão.

De igual modo, restou assentado na decisão de fls. 14-15, e-STJ, que o impetrante teve ciência inequívoca de todos os andamentos processuais, não havendo se falar em nulidades decorrentes de sua intimação.

Nesse contexto, não se vislumbra teratologia apta a permitir o conhecimento do presente writ. Eventual irresignação da parte em relação à decisão liminar proferida em habeas corpus em segundo grau deverá ser objeto de recurso a ser apreciado na esfera do próprio Tribunal local, cuja competência para a análise do caso ainda não se esgotou.

2. Diante do exposto, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI