Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BRAULIO DA SILVA FERNANDES (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRAULIO DA SILVA FERNANDES (OAB 193055/MG)
HC 996207/MG (2025/0130086-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:BRAULIO DA SILVA FERNANDESADVOGADO:BRAULIO DA SILVA FERNANDES - MG193055IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:F DA S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de F. DA S. M., apontando como autoridade coatora o Juiz de direito da Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá (Processo n. 0012426-83.2019.8.13.0699 ).
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, como incurso no art. 217-A, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Alega que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, M. E. A. S., menor de quatorze anos, sem provas robustas que comprovem a materialidade e autoria do crime.
Afirma que a mãe da vítima apresentou declaração registrada em cartório, confirmada em audiência, de que a filha teria inventado as acusações.
Sustenta que não há prova pericial que ateste a ocorrência dos fatos e que o depoimento da vítima foi ratificado de modo a não mais existir qualquer elemento comprobatório de autoria.
Destaca que o princípio da presunção de inocência foi violado, pois a condenação ocorreu sem provas suficientes, e que o ônus da prova cabe exclusivamente à acusação.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anular a sentença condenatória, por ausência de provas mínimas, com a consequente absolvição do réu, e a imediata restituição de sua liberdade, restabelecendo-se integralmente seus direitos.
É o relatório.
DECIDO.
A insurgência é apresentada contra Juízo de primeiro grau.