0130904-46.2026.3.00.0000

No presente writ, a defesa alega que a sentença manteve automaticamente a prisão preventiva com fundamentação genérica e reiterativa, sem demonstração concreta do periculum libertatis, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 312 do CPP.

Aduz que o Tribunal de origem inovou na motivação ao agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau (alusões a modus operandi, intimidação de testemunhas e reiteração delitiva), o que seria juridicamente inadmissível.

Sustenta, ademais, a ausência de análise da suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório, decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Ainda, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, ao proferir sentença condenatória, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.”

No caso, assim foi fundamentada a prisão, na sentença, ao negar o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 61/62):

PRISÃO PREVENTIVA OU LIBERDADE PROVISÓRIA

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não se verificar qualquer alteração fático- processual apta a justificar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, cujos requisitos de legalidade e necessidade - especialmente o periculum libertatis - permanecem plenamente presentes na atual conjuntura.

Assim sendo, a manutenção da prisão cautelar revela-se imperiosa, não apenas para a garantia da ordem pública e da regular aplicação da lei penal, mas também para a preservação da credibilidade do Poder Judiciário e o necessário desestímulo à reiteração delitiva, evitando-se a propagação de qualquer sensação de impunidade. Ainda se fazem presentes, com plena atualidade, as condições de admissibilidade da prisão preventiva, bem como seus respectivos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos (periculum libertatis), nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Expeça-se guia de execução provisória. Recomendo-o na prisão onde se encontra.

Colhe-se do decreto de prisão juntado aos autos (e-STJ fls. 31/34):

Nesse contexto, a prisão preventiva é medida de natureza cautelar e, assim sendo, torna-se necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e o periculum libertatis (fundamentos).

Em processo penal, o fumus comissi delicti significa certeza da existência da infração (prova da materialidade) e indícios suficientes da autoria. JÁ o periculum libertatis diz respeito à necessidade de segregação do acusado, antes mesmo da condenação.

A prova de materialidade e os indícios de autoria consubstanciam-se no REDS 24-033969127- 001, Boletim de Ocorrência, Relatório do Conselho Tutelar e depoimentos especiais colhidos em produção antecipada de provas.

Ademais, cuida-se de ação penal ajuizada para a apuração da suposta prática dos delitos previstos pelos arts. 218-B, §2º, I, e 344, ambos do Código Penal c/c artigo 243 do ECA, cuja somatória das penas máximas em muito excede a 04 (quatro) anos, atraindo a aplicabilidade do disposto pelo art. 313, I, do CPP.

Além do acima consignado, tem-se que o réu, em tese, teria praticado atos de coação em desfavor de uma das menores objetivando a retirada das acusações, tudo a evidenciar a insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas da prisão e a indisponibilidade do réu em se sujeitar à aplicação da lei penal.

Dessa forma, a custódia extrema se mostra necessária como meio de assegurar a ordem pública (art. 312 do CPP), mormente diante da gravidade no comportamento supostamente adotado pelo acusado, bem como pela aparente reiteração delitiva, circunstâncias concretas que revelam efetivo risco à ordem pública na manutenção de sua liberdade.

(...)

No caso em comento e na esteira de orientação dos tribunais superiores, o modus operandi em tese adotado pelo agente é capaz de indicar sua suposta periculosidade, afora a gravidade em concreto dos eventos; e tal hipótese se verifica nos autos, vez que o agente teria submetido duas adolescentes a atos de prostituição, além de fornecer a uma delas bebidas alcoólicas e a praticar atos de coação para evitar o prosseguimento das investigações, tudo a revelar a necessidade da decretação da custódia preventiva, no intuito de cautela da ordem pública, também colocada sob risco pela também suposta reiteração delitiva.

(...)

Por fim, em análise da CAC, embora o acusado seja primário, pois não constam condenações pretéritas transitadas em julgado, impende salientar que a mera primariedade, bons antecedentes, e endereço fixo, por si só não possuem condão suficiente para afastar a gravidade dos fatos, tampouco ensejar em revogação da segregação cautelar por medidas diversas.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 26/27):

De certo, no caso em apreço, a reprovabilidade e a gravidade concreta da conduta justificam o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi empregado, com a adoção de comportamento intimidatório pelo acusado em face das vítimas quando noticiaram o ocorrido às autoridades.

Impende destacar ainda, ter o paciente ameaçado e constrangido familiares das ofendidas com intuito de se furtar à lei penal, utilizando-se de sua condição econômica para causar temor às vítimas, fato apto a demonstrar a necessidade da custódia.

Ademais, conforme depreende-se de sua FAC (ordem 30), o paciente ostenta anotações por lesão corporal e posse irregular de arma de fogo, circunstância a notabilizar sua contumácia delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da custódia.

A reiteração do indivíduo em práticas delituosas fomenta a instabilidade social, justificando-se, assim, a necessidade da segregação cautelar em detrimento das medidas cautelares alternativas à prisão, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP no tocante à garantia da ordem pública.

Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial.

Como visto, a prisãop reventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade das ações paraticadas (teria submetido duas adolescentes a atos de prostituição, além de fornecer a uma delas bebidas alcoólicas), pelo risco de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta anotações por lesão corporal e posse irregular de arma de fogo, bem como pelas ameças contra vítimas menores de idade e familiares, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Vale acrescentar que tais fundamentos já foram objeto de análise em habeas corpus anterior, o HC 219103/MG, tendo a Quinta Turma mantido a prisão em acórdão com a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENOR, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE DOS FATOS, RISCO DE REITERAÇÃO E AMEÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. Segundo registrado no acórdão, a audiência de instrução e julgamento ocorreu na data 20/02/2025 e foi encerrada a instrução criminal. Desse modo, incide sobre o caso o enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

4. No caso em análise, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva do recorrente em razão de sua periculosidade, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos: o acusado teria submetido duas adolescentes a atos de prostituição, fornecido bebida alcoólica a uma delas e praticado atos de coação para impedir a continuidade das investigações - teria tentado coagir uma das vítimas a retirar as acusações, por meio de ameaças de morte dirigidas a seus familiares, que são testemunhas na presente ação penal. Além disso, há indícios de possível reiteração criminosa, pois, segundo os autos, o acusado já teria se envolvido em condutas semelhantes com outras menores. Prisão mantida nos termos do art. 312 do CPP. Julgados do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA