0131328-25.2025.3.00.0000

Assim, requer a concessão de prisão domiciliar humanitária.

É o relatório.

Decido.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da viabilidade de o recorrente prosseguir o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de sua concessão aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

No caso, o Tribunal estadual manteve o indeferimento da prisão domiciliar, em aresto assim fundamentado (e-STJ fls. 8/10):

A d. Autoridade, ora coatora, informou que o paciente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto pelo art. 217-A, do Código Penal. A Defesa constituída pediu a concessão da prisão domiciliar. Solicitadas informações ao estabelecimento prisional, o relatório médico concluiu que “(....) O paciente encontra-se aparentemente estável, corado, hidratado e comunicativo, sem sinais de agravamento das patologias”. O pedido foi, então, indeferido.

Novo relatório indicou não ter ocorrido alterações no relatório anterior. O paciente, quando da prestação de informações, cumpria, ainda, pena no regime intermediário e não havia pedido de progressão de regime ou livramento condicional pendente de análise. A fração exigida para a progressão será atingida em 15 de janeiro de 2028.

Enfim, ante o que figura nos autos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Trata-se de pleito de concessão da prisão domiciliar ao paciente, com fundamento no art. 117, da LEP. Efetivamente, em se tratando de cumprimento de pena (e não de eventual cárcere processual), inaplicável o art. 318, do Código de Processo Penal.

[...].

Todavia, a jurisprudência citada torna clara, de igual sorte, a exigência de demonstração da impossibilidade de fornecimento do tratamento adequado pelo estabelecimento prisional. Em complemento, faz-se necessário igualmente que se demonstre, à saciedade, que o tratamento será possibilitado se concedida a prisão domiciliar que busca, posto que a benesse se destina, in casu, à tutela da saúde do apenado.

Tais requisitos, é forçoso concluir, não foram demonstrados à saciedade.

Conforme narrado pelas informações, o paciente aparentou saúde estável. Em que pese seja idoso, padeça de hipertensão e diabetes (conforme relatório de fls. 110 destes autos), não há evidências concretas de que essas enfermidades (a hipertensão e diabetes, evidentemente) não estejam recebendo acompanhamento e tratamento adequados no sistema prisional. Em síntese, não foi adequadamente demonstrado o alegado constrangimento ilegal.

Tem-se, portanto, que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de concessão da prisão domiciliar pelo fato de inexistir comprovação de que o estabelecimento prisional não irá disponibilizar adequado acompanhamento ao recorrente.

No contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO O ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Primeiramente, urge consignar que "[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).

2. Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, a Corte de origem apontou que, "dos documentos juntados aos autos pela defesa técnica, não se verifica a impossibilidade de fornecimento de tratamento ao sentenciado em cárcere, a justificar a concessão do benefício pleiteado. A propósito, tem-se que o laudo acostado no seq. 119.1 do feito de origem apenas elenca as morbidades que o paciente possui, sem concluir pela impossibilidade de sua permanência na unidade prisional".

3. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 753.488/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.)

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO