0131872-13.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
  OAB/DF 0000000
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Requer a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente.

Liminar indeferida às fls. 53/54.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer de fls. 64/69.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

A valoração negativa da personalidade do agente foi mantida pelo Tribunal de origem mediante os seguintes fundamentos:

"A personalidade do agente foi valorada em seu desfavor em razão de haver apresentado traços de frieza e afeição a prática de atos ilícitos, neste contexto, explanou o magistrado: “valoro em desfavor do réu, pois além da evidente frieza estampada durante e após a execução do delito, a personalidade do acusado claramente se apresenta voltada à prática de crimes das mais diversas espécies, conforme se observa numa singela observação da folha de antecedentes criminais em que constam registros de crimes contra a vida e patrimônio, além de porte ilegal de arma de fogo, instrumento de manifesta letalidade e lesividade, traços de personalidade que se distanciam do esperado do homem comum, o que evidencia sua afeição a atos violentos.”

Registre-se, que a valoraração negativa da personalidade do acusado, prescinde de parecer técnico, sendo suficiente a existência de elementos sólidos apontando para a maior periculosidade do agente, elementos esses que ficaram plenamente demonstrados por meio da fundamentação estampada na sentença. Nesse sentido: [...]" (fl. 14).

Concernente à sanção afligida ao paciente, entende-se que o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, reservando-se margem de discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e contra eventuais erros na aplicação da resposta penal.

Metodologicamente, a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena sempre de forma fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

A circunstância judicial relacionada à personalidade do agente "vem a ser a índole, o caráter, as qualidades morais, a pessoa do agente diante da ordem social. Diz respeito, em certa medida, a padrões comportamentais característicos e previsíveis que cada pessoa desenvolve, de modo consciente ou inconsciente, como forma ou estilo de vida. No contexto da personalidade, representa-se um ajuste entre as pulsões e necessidades internas, e os controles que limitam e regulam sua expressão. Funciona para manter um relacionamento estável e recíproco entre a pessoa e seu ambiente, constituindo uma combinação de defesas do ego. Pode ser conceituada como o conjunto de hábitos que caracterizam a pessoa em sua maneira de viver cotidianamente. Compõe-se de aspectos (virtudes ou vícios) que integram a própria natureza humana, ao seu ser e agir" (PRADO, Luiz Regis.Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral (arts. 1º a 120) – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 765).

Na hipótese em análise, as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa da personalidade do agente na "frieza estampada durante e após a execução do delito", sem indicar, no entanto, os elementos que caracterizaram a frieza na conduta.

Do mesmo modo, a utilização dos antecedentes para desvalorar referida vetorial é inidônea, tendo em vista que "[a] jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, não sendo admissível sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (AREsp n. 2.719.463/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

De rigor, portanto, o afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade.

Passo ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase, afastada a desvaloração da personalidade, subsistem quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), mostrando-se adequada e proporcional a aplicação da fração de 1/6 por vetorial. Desse modo, a pena-base é estabelecida em 20 anos, a qual se torna definitiva, ante a compensação de uma atenuante com uma agravante (nos termos do decreto condenatório) e a ausência de causas de aumento ou de diminuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 20 anos de reclusão, restando mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)

Aduz que condenações anteriores do paciente devem ser analisadas apenas na circunstância específica dos "antecedentes" (art. 59, CP), não podendo ser usadas para inferir automaticamente má conduta social ou personalidade negativa.

Requer a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente.

Da leitura da ação mandamental, verifica-se que, apesar de rotulada como "HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR", não há qualquer fundamentação relativa à suposta medida de urgência no presente mandamus, razão pela qual determino o encaminhamento do feito à Secretaria Judiciária para retificação da autuação.

Suficientemente instruídos, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK