0131894-71.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. L W G (AGRAVANTE)

Advogado

NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 1. L W G (EMBARGANTE)

Advogado

NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

No caso, é inadmissível o writ, pois a tese relacionada ao reconhecimento pessoal representa reprovável estratégia defensiva e explícita violação dos princípios da boa-fé processual e da cooperação.

De fato, eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça a "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício (AgRg no AREsp n. 2.308.250/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 8/3/2024).

Afora isso, a denúncia foi oferecida em 2018, sendo certo que o reconhecimento fotográfico foi realizado antes do novo entendimento desta Corte a respeito do tema, firmado no julgamento do HC n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Vale ressaltar que‎ a‎ mudança‎ ou‎ modificação‎ na‎ orientação‎ jurisprudencial,‎ mesmo‎ que‎ favorável‎ ao‎ condenado,‎ não‎ autoriza‎ o‎ uso‎ da‎ revisão‎ criminal,‎ conforme‎ firme‎ entendimento‎ desta‎ Corte‎ e‎ do‎ Supremo‎ ‎Tribunal‎ Federal‎ (AgRg‎ nos‎ EDcl‎ na‎ RvCr‎ n.‎ 5.544/DF,‎ Ministro‎ Rogerio‎ Schietti‎ Cruz,‎ Terceira‎ Seção,‎ DJe‎ 17/8/2022).

De mais a mais, além de o Tribunal de origem asseverar, no julgamento da apelação, que a vítima, tanto na fase inquisitiva como na fase judicial, reconheceu L com plena segurança e prestou depoimentos com firmeza (fl. 47); ao apreciar o agravo regimental na revisão criminal, consignou que a vítima efetuou o reconhecimento pessoal em juízo, com segurança, ocasião em que foram apresentados outros detentos, e não teve dúvidas em apontá-lo como o autor dos delitos (fl. 32). Quer dizer, não há falar em fragilidade probatória nem em nulidade por inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. A vítima descreveu as características físicas de seu agressor quando registrou o boletim de ocorrência, tendo detalhado como tudo ocorreu sem hesitar, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado. A propósito:

[...]

1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu as características físicas do acusado, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos.

[...]

(AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2023.)

Por fim, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial quando as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação da paciente (AgRg no HC n. 750.015/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/8/2022).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR