0132012-47.2025.3.00.0000

HC 996091/SP (2025/0132012-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EVERTON KLAUSS DA SILVA GONCALVESADVOGADO:EVERTON DA SILVA GONÇALVES - SP383013IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JONY KLEBER ALVES DE NOVAESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JONY KLEBER ALVES DE NOVAES, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 2108542-10.2025.8.26.0000.

Verifica-se dos autos que o paciente, após representação da autoridade policial, teve a prisão temporária decretada pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Ubatuba/SP, nos autos do Processo n. 1500764-52.2025.8.26.0642, em razão da suposta prática do crime de feminicídio (fl. 104).

Neste mandamus, o impetrante alega, de início, a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da constrição cautelar, motivada na gravidade abstrata do delito e de forma genérica, bem como a inexistência de indícios mínimos de autoria.

Afirma que há uma evidente "pescaria de provas" para comprovar a autoria do crime.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto prisional com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da situação do paciente e da atual situação do processo, bem como ao Desembargador Alex Zilenovski do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o julgamento do mérito do HC n. 2108542-10.2025.8.26.0000, que deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR