Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 906553/SC (2024/0133172-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:G DA C DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de G DA C DA S contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 5000454-13.2021.8.24.0066.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso no art. 213, §1º, do Código Penal – CP, (estupro na forma qualificada) à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado.
Inconformada, a defesa apelou da sentença condenatória, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo defensivo, por acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, §1º, C/C ART. 61, II, 'C', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA QUE O RÉU PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DOS CRIMES MAIS GRAVES PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA-FASE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, 'C', DO CP). AGENTE QUE AGARRA ABRUPTAMENTE A VÍTIMA, DE FORMA AGRESSIVA E VIOLENTA, ENQUANTO ELA ESTAVA SOZINHA EM CASA. PRECEITOS CONFIGURADOS. ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA.