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• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Ocorre que, apesar de o adolescente ter respondido a outros procedimentos, ele foi beneficiado com a remissão e, em obediência ao art. 127 do ECA, não se pode considerar tais práticas infracionais para justificar a imposição de medida socioeducativa mais gravosa.

A propósito:

[...]

II. Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do art. 122, inciso I, do ECA.

III. A simples alusão à gravidade abstrata do fato praticado ou à natureza hedionda da conduta é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema.

IV. Eventual ausência de respaldo familiar adequado e o fato de ser o menor usuário de drogas e estar fora da escola não permitem, isoladamente, a imposição da medida socioeducativa mais gravosa.

V. Apesar de o adolescente ter respondido a outros procedimentos, nos quais foi beneficiado com a remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual dispõe que "a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes", não se pode considerar tais práticas infracionais para justificar a imposição da medida socioeducativa mais gravosa.

VI. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a reiteração não se confunde com a reincidência, sendo necessária a prática de, ao menos, três atos graves anteriores para a aplicação da medida de internação.

[...]

(HC n. 198.447/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011 – grifo nosso).

Ademais, trata-se de conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que a quantidade apreendida de drogas (28,28 g de cocaína e 15,52 g de maconha) não extrapola o tipo penal a fim de exigir uma resposta mais agressiva do Estado.

Além disso, conforme consta dos autos, não há outros registros de atos infracionais praticados depois da conduta aqui julgada e o comportamento do adolescente evoluiu no decurso do cumprimento das medidas aplicadas anteriormente, conforme relatado pela genitora do adolescente que retornou do Estado do Mato Grosso e está a acompanhar o menor de forma mais atenta e rigorosa (fl. 17).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 492 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. O ato praticado pelo adolescente é análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade, mas este Superior Tribunal possui o entendimento, pacificado por meio da edição da Súmula n. 492 do STJ, de que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação".

3. No caso, o adolescente foi apreendido com quantidade de droga que não pode ser considerada tão expressiva (194,5 g de cocaína e 152 g de maconha), como consignaram as instâncias ordinárias. Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto, considero ser a medida de liberdade assistida a mais razoável e proporcional para possibilitar a reintegração do paciente à sociedade, dado o melhor interesse do adolescente e a doutrina da proteção integral.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 958.425/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.

2. No caso, o juízo sentenciante aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, "embora tecnicamente primário, o paciente já foi beneficiado em outras duas oportunidades, com a remissão processual, por ato infracional dessa mesma natureza".

3. Não obstante, "Para efeito de reiteração, não é possível considerar os processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA" (HC n. 654.522/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).

4. No caso, além de não estar configurada a reiteração, trata-se de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Além disso, não houve descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada. Portanto, cabível a medida socioeducativa mais branda, no caso, liberdade assistida.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 801.511/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Assim, levando em consideração todas essas circunstâncias do caso concreto, a sentença deve ser restabelecida e as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas.

Em face do exposto, concedo o habeas corpus liminarmente a fim de restabelecer os termos da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (Processo n. 0705004-92.2025.8.07.0013).

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR