Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. BARBARA TREVISAN (IMPETRANTE)
- Advogado
- BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP)
HC 1087252/SE (2026/0133516-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BARBARA TREVISANADVOGADO:BÁRBARA TREVISAN - SP345371IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:HELIO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HÉLIO DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da nulidade por cerceamento de defesa.
Afirma que o paciente, atualmente com 64 anos de idade, é portador de dermatite atópica, que exige tratamento contínuo, controle das lesões, condições adequadas de higiene e acompanhamento médico. Aduz a incompatibilidade do ambiente prisional com o estado de saúde do apenado.
Sustenta a deficiência da defesa técnica, uma vez que não foram manejados os recursos cabíveis após a condenação em segunda instância, acarretando prejuízo ao paciente.
Requer, ao final, que seja reconhecido o constrangimento ilegal, concedendo a prisão domiciliar ao paciente ou outra medida adequada.
É o relatório.
Decido.
Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
In casu, verifica-se que os autos não foram instruídos com cópias do inteiro teor do acórdão estadual, que teria denegado, por unanimidade, a impetração prévia.
O inteiro teor do acórdão é imprescindível à análise do presente habeas corpus, e a sua ausência inviabiliza o conhecimento da impetração. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.