0133695-22.2025.3.00.0000

No caso em análise, o citado AREsp n. 2.519.976/RS foi provido, para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante relativamente àquelas condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 13.718/2018, em razão da decadência do direito de representação das vítimas, ressalvada a menoridade prevista no art. 225, parágrafo único, do CP, vigente à época dos fatos e os delitos perpetrados após a vigência da Lei n. 13.718/2018, devendo o Tribunal de Justiça adequar os entendimentos desta Corte ao caso concreto.

O Juízo reclamado optou por aguardar o trânsito em julgado da decisão, alegando inexistir prejuízo na instrução do feito, já avançada, sendo certo e lógico que consideraria a decisão desta Corte na sentença.

De fato, mostrou-se prudente da parte do juízo o aguardo do trânsito em julgado da decisão desta Corte para fins de cumprimento. E, por mais que tal trânsito já tenha ocorrido no fim do mês de março do corrente ano, não verifico desobediência ao decisum, na medida em que a determinação deste Tribunal será considerada quando da decisão de mérito, no caso, na sentença condenatória.

A apresentação de memoriais de vítimas supostamente excluídas da ação penal não provoca, por si só, o prejuízo alegado, que sequer veio acompanhado de concretude. Além disso, o pleito de suspensão do processo originário não condiz com a pretensão de mérito, de ver cumprida a determinação desta Corte, ao contrário, faz retardar o resultado final da ação penal, com a extinção da punibilidade parcial, que é de interesse do reclamante.

Destarte, enquanto não configurada a inobservância da decisão exarada nos autos do AREsp n. 2.519.976/RS, não procede reclamar. No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINAVA NOVO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE. UTILIZAÇÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO A AMPARAR A REJEIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não houve descumprimento da autoridade da decisão emanada nesta Casa, ao contrário, o Tribunal de Justiça, ao julgar novamente os segundos aclaratórios da parte, consignou inexistir o aventado cerceamento de defesa, além de inovação de pedido e preclusão quanto aos temas que só foram aventados naquela sede, rejeitando recurso.

2. Não há ofensa à autoridade da decisão desta Corte Superior quando o Tribunal de origem, ao cumprir ordem que determinou novo julgamento de recurso, apresenta nova fundamentação para amparar suas conclusões pela rejeição.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Rcl n. 46.793/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK