0133696-70.2026.3.00.0000

• VALDIR MATHEUS DE CASTRO
  OAB/SE 13988

Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.

Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos:

"No que tange ao direito à prisão domiciliar fundado na condição de mãe de filhos menores de 12 anos - amparado no art.318, inciso V, do Código de Processo Penal e no HC coletivo nº 143.641/SP - , impõe-se reconhecer que tal orientação jurisprudencial, conquanto sólida e amplamente consolidada, não opera de forma automática, incondicionada e imune ao exame das circunstâncias do caso concreto. O próprio precedente invocado ressalva expressamente a possibilidade de manutenção da custódia em situações excepcionais devidamente fundamentadas, e é justamente esse o cenário ora verificado. A autoridade coatora, ao enfrentar a questão, consignou expressamente que, não obstante a condição de genitora da flagranteada e o disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal, o benefício "revela-se inadequado e insuficiente no caso concreto", tendo fundamentado essa conclusão em dado absolutamente concreto e irrefutável: o local do delito coincide com a própria residência da investigada, local onde igualmente funcionava a Mercearia Dortas, ponto central de armazenamento, fracionamento e comercialização de entorpecentes - situação confirmada, repita-se, pela confissão da própria paciente. A utilização do domicílio como base operacional para o tráfico desnatura inteiramente a proteção pretendida pela norma e pelo precedente, pois a concessão do benefício, nesse contexto específico, não apenas tornaria ineficaz a medida cautelar, como recondução ao mesmo ambiente criminoso em que as crianças já conviviam, expondo-as continuamente à atividade ilícita - resultado diametralmente oposto ao escopo protetivo que inspirou o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Não se mostra razoável a alegação de indispensabilidade da paciente para a criação dos filhos quando evidenciado que a própria genitora contribuiu para colocá-los em situação de vulnerabilidade, ao permitir que o ambiente doméstico fosse utilizado como entreposto para o tráfico de drogas".

No caso, a paciente demonstrou possuir filhos menores de 12 anos de idade, e que conforme acórdão estão sob os cuidados de vizinhos, nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas , não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Desse modo, tem-se que a situação da paciente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO