0134168-08.2025.3.00.0000

Sobre o tema:

"A prisão preventiva foi adequadamente decretada e mantida na decisão de pronúncia, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, em que o réu, após travar discussão com a esposa, se apoderou de uma faca e, segurando a ofendida, a golpeou por diversas vezes na frente das filhas do casal, causando a sua morte, o que demonstra risco ao meio social e a necessidade de acautelamento" (AgRg no HC n. 929.618/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.).

"No caso, o Juiz fundamentou o risco que a liberdade do réu, suspeito de feminicídio tentado, representa para a ordem pública, pois registrou o seu deslocamento, de um estado a outro, para atingir o suposto intento homicida, o número de facadas, a extrema violência perpetrada na presença de outras pessoas, a objetificação da mulher e o motivo da conduta. Está delineada a periculosidade social do denunciado e a imprescindibilidade da medida extrema para salvaguarda da integridade física e psicológica principalmente da ofendida" (AgRg no RHC n. 177.245/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.).

Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar.

No que tange ao excesso de prazo aventado, deve se ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.

Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando as particularidades da causa.

Transcrevo, para delimitar a questão, trechos das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, fls. 76-81:

"A denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2023 (fls. 164/169).

Quanto à prisão do réu, esse foi inicialmente preso em flagrante e durante a audiência de custódia sua prisão foi convertida em prisão preventiva (fls. 31/35). Quanto ao fundamento da prisão, essa vem sendo mantida com base na garantia da ordem pública, decorrente da extrema periculosidade do réu, aferida a partir da gravidade em concreto dos fatos que lhe são imputados.

Certidão de citação do réu em fls. 199.

Laudo de Exame Cadavérico em fls. 201.

Manifestação do réu em fls. 221, informando que deixaria para apresentar a reposta á acusação após o encerramento do incidente de insanidade mental instaurado pela defesa.

Pedido de revogação da prisão preventiva em fls. 270/275.

Decisão mantendo a prisão preventiva do réu em fls. 276/277.

Informo também que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental doo réu, que foi processado nos autos n.º 0730786-49.2023.8.02.0001/01. O perito perito concluiu que o réu seria inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta que lhe é imputada e determina-se conforme esse entendimento (fls. 27/32 do incidente).

Após a conclusão do laudo, a defesa requereu uma série de diligências, para fins que fosse oficiado o Hospital Psiquiátrico do Estado e enviasse suposto prontuário de atendimento do réu. Contudo, aquela unidade de saúde informou que não haveria registro do réu naquela instituição (fls. 56/58). Demais diligências foram indeferidas e o incidente de insanidade mental foi homologado.

Informo, por fim, que foi determinada a retirada da suspensão dos autos principais e intimação do réu para que apresentasse sua reposta à acusação".

Nesse sentido, observo que o Juízo de primeiro grau tem empreendido esforços para a conclusão feito, constando nos autos a instauração de incidente de insanidade mental, além de diversas diligências a pedido da Defesa, para que fosse oficiado o Hospital Psiquiátrico do Estado e enviasse suposto prontuário de atendimento do réu, todavia a unidade hospitalar informou que não havia registro do réu naquela instituição; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário.

Portanto; não restando demonstrado o constrangimento ilegal apontado, relativamente ao excesso de prazo; não é caso de relaxamento do cárcere provisório.

A propósito:

"No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo". (AgRg no HC n. 923.616/SC, Quinta Turma, minha relatoria, DJe de 6/9/2024).

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. JOAO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 015190/AL)

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO