Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE LEONARDO PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 410581/SP)
HC 996739/SP (2025/0134381-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDRE LEONARDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO:ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA - SP410581IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VALDIR JULIO SANTOS DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALDIR JULIO SANTOS DE LIMA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0000460-39.2025.8.26.0154, deu provimento a insurgência ministerial determinando a realização para de exame criminológico (Execução n. 7006942-80.2017.8.26.0050, DEECRIM 8ª RAJ – São José do Rio Preto/SP).
A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para a exigência do exame criminológico.
Afirma que, em 2/9/2024, foi realizado exame criminológico e que o último registro de falta grave remonta a 29/7/2020, não havendo qualquer outro incidente disciplinar desde então (fl. 4).
Pede, em caráter liminar e no mérito, que seja mantido o livramento condicional (fls. 2/6).
É o relatório.
A concessão da ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal a quo deu provimento ao agravo ministerial nos seguintes termos (fls. 68/69):
[...]
Infere-se que há anotação de falta grave praticada em 29/7/2020 (fls. 14), consistente na prática de novo crime de roubo majorado quando estava em cumprimento de regime aberto (fl. 697 do Processo n. 7006942-80.2017.8.26.0050).
Também consta informação da Diretoria do Núcleo de Educação no sentido de que o agravado não demonstrou interesse em estudar e não frequentou qualquer curso profissionalizante oferecido pela unidade. Ainda, abandonou o Programa de Educação para o Trabalho e Cidadania, sem concluir o respectivo curso (fl. 674 do Processo n. 7006942-80.2017.8.26.0050).