0134438-42.2019.3.00.0000

PET na HDE 2970/EX (2019/0134438-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:A PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:G LREPRESENTADO POR:F M R LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Determinada a penhora eletrônica de contas e ativos financeiros de A P por meio do SISBAJUD (fls. 187-188), foi certificado o não cumprimento da ordem por insuficiência de saldo (fl. 194).

Intimada acerca desse resultado, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO requereu (a) inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplente; (b) realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD e consulta à B3 S.A.; (c) bloqueio contínuo de valores no SISBAJUD por meio da modalidade "teimosinha"; (d) expedição de ofício às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar ativos financeiros do executado; e (e) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado, bem como a proibição de participação em concursos públicos e licitações. No caso de as medidas anteriores não serem efetivas, pugnou pela suspensão da execução por um ano, conforme art. 921, III e § 1º, do CPC (fls. 205-214).

É o relatório. Decido.

A diligência para localização de ativos financeiros nas contas pessoais do executado via SISBAJUD restou infrutífera, o que autoriza, em caráter subsidiário e proporcional, a adoção de medidas adicionais para garantir a efetividade da execução.

Por outro lado, o pedido de apreensão da CNH e do passaporte, bem como a proibição de participação em concursos públicos e licitações, não merece acolhimento. Embora o artigo 139, IV, do CPC, autorize o magistrado a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tais providências devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. No caso dos autos, não há elementos concretos que evidenciem tentativa de ocultação patrimonial, resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou esgotamento dos meios típicos de execução. Ademais, medidas que impactam diretamente o direito de ir e vir e o exercício da cidadania devem ser aplicadas com extrema cautela, sob pena de violação a direitos fundamentais.