0134901-37.2026.3.00.0000

HDE 14033/EX (2026/0134901-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R K R VADVOGADOS:JONATHAS TADEU BORGES FARIA - MG183631AMANDA BORGES FARIA - MG212118REQUERIDO:N M N J

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada às fls. 66-67, em que a parte requerente pugna pela citação por edital do requerido, tendo em vista que o divórcio se deu em contexto de violência doméstica.

Nos termos dos arts. 963, II, do Código de Processo Civil e 216-D e 216-E do Regimento Interno do STJ, a homologação de sentença estrangeira pressupõe a comprovação de que a parte requerida foi regularmente citada ou teve assegurada ciência inequívoca do procedimento destinado ao reconhecimento da decisão no território nacional, etapa que possui natureza própria e distinta do processo de origem.

As alegações de violência doméstica e abuso sexual, embora graves e devidamente registradas como argumento da parte requerente, não afastam, por si sós, a exigência legal de citação no âmbito da homologação.

Ressalte-se que a citação no presente procedimento tem finalidade estritamente processual, não implicando reaproximação pessoal ou contato direto entre as partes, podendo ser realizada por meios formais e seguros.

Assim, indefiro o pedido de citação do requerido por edital e determino a citação da requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o endereço atualizado onde possa ser localizado o requerido ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que deverá solicitar a citação por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14033/EX (2026/0134901-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R K R VADVOGADOS:JONATHAS TADEU BORGES FARIA - MG183631AMANDA BORGES FARIA - MG212118REQUERIDO:N M N J

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. K. R. V., em que é parte requerida N. M. N. J., cujo objeto é sentença de divórcio, com disposições relativas à guarda e responsabilidade da filha do ex-casal, oriunda dos Estados Unidos da América.

Como é sabido, a citação por edital é medida excepcional que não pode ser deferida sem que haja a efetiva comprovação de esgotamento dos meios de localização.

Consoante o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, cabe à requerente diligenciar pela identificação do atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, pois a alegação de não ter conhecimento do seu paradeiro não é suficiente para deferir a medida.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, indique o endereço atualizado onde possa ser localizado o requerido ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, sem prejuízo de reapresentação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN