Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1088007/ES (2026/0135161-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:SAMUEL GONCALVES RODRIGUESCORRÉU:LUCIANO STEFFANO FROIS DE SOUZACORRÉU:YAGO SANTOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento do recurso em sentido estrito n. 5033556-27.2025.8.08.0035.
Consta nos autos que o paciente foi pronunciado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES – Tribunal do Júri, como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, 29 e 14, inciso II, do Código Penal, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, mantendo-se as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima.
A defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso e manteve a pronúncia com as qualificadoras reconhecidas na denúncia.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) anular o acórdão e a pronúncia por ausência de indícios idôneos de autoria, com a impronúncia do paciente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, decotar as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima.
É o relatório. DECIDO.
Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária.
Nesse sentido:
[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022).