0135496-70.2025.3.00.0000

HDE 11912/EX (2025/0135496-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W MOUTRO NOME:W M BADVOGADOS:SHEILA SANTOS DE CARVALHO - MG123682REGINALDO MALAQUIAS SILVA - MG125169REQUERIDO:N P B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por W. M. (ou W. M. B.), em que é parte requerida N. P. B., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

A fl. 3, a requerente pleiteou a citação do requerido por edital.

O Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 39-41), tendo em vista que "a alegação genérica de que não mantém mais contato com o requerido não é suficiente para deferir a medida".

Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Assim, intime-se a requerente para que indique, em 60 dias, o endereço atualizado que permita a localização do requerido ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, quando, então, poderá pleitear a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11912/EX (2025/0135496-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W MREQUERENTE:W M BADVOGADOS:SHEILA SANTOS DE CARVALHO - MG123682REGINALDO MALAQUIAS SILVA - MG125169REQUERIDO:N P B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por W. M. (ou W. M. B.), que tem como requerido N. P. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Retifique-se a autuação para fazer constar W. M. B. como "outro nome" da requerente (fl. 9).

Ainda, muito embora conste dos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 6), não foi formulado nenhum pedido de assistência judiciária gratuita na inicial (fls. 2-4). Além disso, observa-se que a requerente adimpliu o pagamento das custas judiciais (fls. 25-26), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

No mais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

A requerente, todavia, informa que a sentença de divórcio transitou em julgado e encontra-se arquivada desde 26.6.1996, além de que "não mantém contato com o Requerido, estando este em local incerto e não sabido, razão pela qual requer sua citação por edital" (fl. 3).

Remetam-se, pois, os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de citação da parte requerida por edital.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN