0135639-59.2025.3.00.0000

• VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
  OAB/SP 331639
• MATHEUS BRAGA YAGUI
  OAB/SP 453371

Com efeito, as instâncias a quo apontaram a necessidade de imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública e "proteção da oendida inserida em contexto de violência doméstica" (fl. 19), considerando a gravidade concreta da conduta – "praticado em situação de subjugação de gênero (contra sua companheira)" (fl. 19) –, "coadunada com o histórico de reiteração de atos de violência física (conforme prova de condenação pelo delito de AMEAÇA em face da mesma vítima – K., nos autos 1501042-39.20238.26.0637 – fls. 35, da Vara Criminal de Tupã" (fl. 19, destaquei).

As decisões de origem estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifei).

Ademais, "a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" (AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023, destaquei).

Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da prisão preventiva, pois revelam o fundado risco do estado de liberdade do agente.

A propósito:

[...]

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao ora Agravante, haja vista que, em tese, ele teria agredido a vítima, sua ex-companheira, constando dos autos que "as agressões perpetradas pelo acusado desfiguraram o rosto da vítima e geraram deformidade permanente, pois ocasionaram a fratura de seus osssos da face e nasais" circunstância que evidencia um maior desvalor da conduta, seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado na habitualidade do agente em condutas tidas por delituosas, vez que, conforme relatado no v. acórdão hostilizado, "Na FAC acostada na peça 000036 constam outras anotações por crimes similares e diversos, revelando que ele possui um histórico de atos violentos contra a mulher, demonstrando sua personalidade violenta e agressiva. Verifica-se que mesmo após a decretação da prisão preventiva, em maio de 2022, não há notícia de que o paciente tenha sido preso, restando clara sua intenção de eximir-se da aplicação da lei penal, visto que está foragido", tudo a evidenciar a periculosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em desfavor dele, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da vítima.

IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 774.293/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022)

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Por fim, em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nessa perspectiva: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018).

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogados

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), MATHEUS BRAGA YAGUI (OAB 453371/SP)