0135887-88.2026.3.00.0000

RtPaut no HC 1088142/DF (2026/0135887-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:F DA S LADVOGADOS:NAYARA FIRMES CAIXETA - DF044074LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO - DF083628REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 257/258, a defesa de F DA S L requer destaque para que o agravo regimental não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, a fim de apresentar sustentação oral, diante das relevantes questões jurídicas e das particularidades do caso concreto (fl. 257).

Ocorre que o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.

A alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.

As normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais.

Indefiro o pedido.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1088142/DF (2026/0135887-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NAYARA FIRMES CAIXETAADVOGADO:LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO - DF083628IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:F DA S LCORRÉU:J G MCORRÉU:T M S PCORRÉU:W C DE ACORRÉU:A DE J SCORRÉU:J R P PCORRÉU:E F DA SCORRÉU:H C PCORRÉU:B F MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de F. DA S. L., preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, bem como art. 1º, § 2º, II, c/c § 4º, da Lei n. 9.613/1998), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em 19/3/2026, no julgamento do HC n. 0703766-43.2026.8.07.0000, conheceu parcialmente da impetração e, por unanimidade, confirmou a liminar anteriormente deferida.

Sustenta a impetrante, em síntese, que a persecução penal teria se iniciado a partir de requisição direta, pela autoridade policial, de relatórios de inteligência financeira ao COAF, sem prévia autorização judicial e antes mesmo da formal instauração de inquérito policial, circunstância que, a seu ver, configuraria indevida fishing expedition e ilicitude originária da prova, com contaminação dos elementos probatórios subsequentes, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.

Alega, ainda, que a investigação teria sido deflagrada em contexto de retaliação, em razão de denúncia formulada pelo paciente acerca de suposto abuso de autoridade, afirmando haver seletividade persecutória, paralisação indevida do procedimento investigativo, ausência de justa causa e insuficiência de lastro probatório mínimo para legitimar a adoção de medidas invasivas.

Em caráter liminar, requer a suspensão da Ação Penal n. 0718111-50.2022.8.07.0001, o cancelamento da audiência de instrução designada para 27/5/2026, às 9h, bem como a revogação da prisão preventiva do paciente até o julgamento final deste writ.

No mérito, postula o reconhecimento da ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 68996.131.7056.9318 e n. 78880.131.7056.9318, com o consequente desentranhamento e inutilização das respectivas provas, além da invalidação dos elementos delas derivados, inclusive medidas cautelares subsequentes, culminando no trancamento da Ação Penal n. 0718111-50.2022.8.07.0001, em curso perante a 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Subsidiariamente, requer a suspensão da ação penal, o cancelamento da audiência de instrução e a revogação da prisão preventiva até o julgamento definitivo do Tema 1.404 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.537.165/SP).

Liminar indeferida (fls. 202/204).

Informações prestadas pela origem (fls. 209/213).

Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 216/224).

É o relatório.

Em minha avaliação, a ordem não comporta concessão.

Da atenta leitura dos autos, depreende-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses defensivas centrais, concluindo pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal.

Ao compulsar os autos, constato que a controvérsia não se limita a questão exclusivamente de direito, mas demanda incursão aprofundada sobre o contexto investigativo, a cronologia das diligências, a origem dos elementos informativos, a higidez da cadeia de obtenção probatória e a efetiva existência, ou não, de justa causa para cada medida cautelar deferida.

A meu ver, tal providência é incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente quando se pretende, em verdade, a invalidação integral da investigação e o trancamento prematuro da ação penal.

O acórdão fundamentadamente explicitou que as investigações não se originaram de atuação puramente especulativa, mas de diligências investigativas anteriores relacionadas à apuração de organização criminosa voltada, segundo a imputação, ao tráfico de drogas e à ocultação patrimonial, com elementos indicativos de movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica formalmente declarada do paciente, além de posterior controle jurisdicional das medidas invasivas.

Em minha avaliação, a tese de fishing expedition, tal como deduzida, não se evidencia de plano de modo inequívoco.

Ilustrativamente, citem-se: AgRg no HC n. 879.084/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; AgRg nos EDcl no RHC n. 149.244/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023; e EDcl no AgRg no HC n. 1.054.279/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 13/4/2026.

Embora a defesa invoque a recente discussão submetida ao Tema 1.404 do Supremo Tribunal Federal, a simples existência de controvérsia jurisprudencial pendente de definição não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de nulidade da persecução penal em curso, sobretudo quando o próprio acórdão impugnado consignou a subsistência, por ora, do entendimento firmado no Tema 990 da repercussão geral.

Ilustrativamente, citem-se: AgRg no RHC n. 194.545/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; e AgRg no HC n. 925.746/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025; HC n. 988.409/GO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; RHC n. 221.951/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; RCD no HC n. 1.001.988/AC, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/5/2026 e RCD no HC n. 1.013.654/SE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 23/3/2026.

Também não verifico flagrante ilegalidade quanto às interceptações telefônicas, pois o acórdão consignou que a medida foi submetida à prévia autorização judicial e fundada em elementos investigativos reputados idôneos naquele momento processual.

Quanto ao trancamento da ação penal, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de seu cabimento apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade se revelarem de plano, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, circunstância que não se verifica.

No tocante ao alegado cerceamento de defesa, observo que a própria Corte local concedeu parcialmente a ordem precisamente para assegurar a juntada e disponibilização dos documentos mencionados pela defesa, circunstância que enfraquece, ao menos neste exame, a alegação de prejuízo concreto insanável.

Ademais, eventual análise mais aprofundada acerca da validade das provas, da extensão de eventual contaminação probatória e da própria suficiência da imputação exige instrução adequada, sob pena de indevida supressão de instância ou de substituição indevida do juízo natural da causa.

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 187.944/RN, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/5/2026; AgRg no HC n. 1.069.281/PA, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 5/5/2026 e HC n. 988.409/GO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2026.

Por fim, a revogação da prisão preventiva decretada em outro feito correlato igualmente não se mostra viável nesta extensão cognitiva, ausente demonstração inequívoca de constrangimento ilegal manifesto.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1088142/DF (2026/0135887-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NAYARA FIRMES CAIXETAADVOGADO:LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO - DF083628IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:F DA S LCORRÉU:J G MCORRÉU:T M S PCORRÉU:W C DE ACORRÉU:A DE J SCORRÉU:J R P PCORRÉU:E F DA SCORRÉU:H C PCORRÉU:B F MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de F. S. L. – preso preventivamente e denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, § 4º, e art. 1º, § 2º, II, c/c § 4º da Lei n. 9.613/1998) –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em 19/3/2026, conheceu em parte a ordem e confirmou a liminar, por unanimidade (HC n. 0703766-43.2026.8.07.0000).

Em síntese, a impetrante alega que a persecução penal se iniciou por requisição direta, pela autoridade policial, de relatório de inteligência financeira ao COAF, sem autorização judicial e antes da instauração formal do inquérito policial, configurando pesca probatória e prova ilícita, com contaminação das provas derivadas (art. 157 do Código de Processo Penal).

Sustenta que a investigação foi motivada por denúncia do paciente de abuso de autoridade, em contexto de retaliação. Afirma paralisação do inquérito e seletividade penal, sem justa causa e sem lastro mínimo para medidas invasivas.

Em caráter liminar, pede a suspensão da Ação Penal n. 0718111-50.2022.8.07.0001, o cancelamento da audiência de instrução designada para 27/5/2026, às 9h, e a revogação da prisão preventiva do paciente, até o julgamento do mérito do writ.

No mérito, requer a declaração de ilicitude dos relatórios de inteligência financeira n. 68996.131.7056.9318 e n. 78880.131.7056.9318, o desentranhamento e a inutilização das provas, com extensão às provas derivadas, inclusive às medidas cautelares, e o trancamento da Ação Penal n. 0718111-50.2022.8.07.0001 (2ª Vara de Entorpecentes do DF).

Subsidiariamente, requer a suspensão da ação penal, o cancelamento da audiência e a revogação da prisão preventiva até o julgamento do Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, à primeira vista, ausente o fumus boni iuris.

No que interessa, extrai-se do acórdão ora impugnado a seguinte fundamentação (fls. 28/29 – grifo nosso):

[...]

A suspensão não alcança o caso em exame.

As investigações iniciaram antes do inquérito, em virtude de operações policiais anteriores, a fim de otimizar o combate ao tráfico de drogas, com foco nos fornecedores de entorpecentes aos traficantes da cidade Estrutural/DF e Plano Piloto, em especial, rodoviária e invasões da Asa Norte.

E apontaram que o paciente tinha envolvimento com o tráfico de drogas há pelo menos 15 anos, exercendo papel de liderança, bem como ostentava padrão de vida incompatível com sua renda (ID 80721959, p. 4).

Ou seja, os relatórios questionados foram solicitados com base em investigações pretéritas, decorrentes de operação policial anterior. E, submetidos a controle jurisdicional, foram validados.

Enquanto não superado o entendimento firmado no tema 990 de repercussão geral, o compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte, fornecidos pela Receita Federal, sujeitos a posterior controle judicial - como ocorreu no caso -, é válido.

Assim, não há ilicitude no compartilhamento de dados pelo COAF com órgãos de investigação criminal, sem prévia autorização judicial ou prévia instauração de inquérito policial, como no caso, com base em investigação anterior à instauração do inquérito.

Decidiu o e. STJ, em situação semelhante: “Investigações que em nada afrontam o entendimento firmado pelo STF com repercussão geral no Tema 990, mas, ao contrário, estão em consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, no sentido da possibilidade de compartilhamento dos Relatórios da Unidade de Inteligência Financeira com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a necessidade de prévia autorização judicial ou de prévia instauração de inquérito policial” (AgRg no RHC n. 188.838/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, REPDJe de 20/06/2024, DJe de 12/6/2024.).

[...]

Em uma análise perfunctória, típica de liminares, não se vislumbra ilegalidade nos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem.

Por conseguinte, a questão envolvendo a requisição de relatórios de inteligência exige a análise mais pormenorizada do caso, providência que não se coaduna com este momento processual.

Nesse toar, também se mostra inviável acolher-se, de plano, os pedidos para suspender imediatamente a ação penal, revogar a prisão e cancelar a audiência de instrução e julgamento, já que a motivação para tanto seria a nulidade decorrente da requisição direta de relatórios financeiros ao COAF que, como acima relatado, não pode ser apreciada neste primeiro momento.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações do juízo e o parecer do Ministério Público Federal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações detalhadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da situação do paciente e da ação penal n. 0718111-50.2022.8.07.0001. Os informes deverão ser remetidos, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR