0135902-57.2026.3.00.0000

PET na HC 1088163/SP (2026/0135902-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOEMBARGANTE:D T F SADVOGADOS:IVANA POMPEIA CLARA CARNEIRO - PE060559MARCELA HOSHI DINIZ BITELMAN - SP380531REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Defiro a anotação de segredo de justiça nos autos.

Cumpra-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1088163/SP (2026/0135902-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARCELA HOSHI DINIZ BITELMANADVOGADO:IVANA POMPEIA CLARA CARNEIRO - PE060559IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DAYSE THAYSE FIGUEIREDO SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DAYSE THAYSE FIGUEIREDO SOUSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido estrito nº 1500553-42.2020.8.26.0011).

Consta dos autos que a juíza de 1º grau rejeitou a alegação de nulidade da citação por hora certa que foi realizado no início do processo.

O Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido estrito por intempestividade e inadequação da via eleita, nos termos da ementa abaixo (fl. 48):

Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra r. decisão que, após sentença condenatória, rejeitou alegação de nulidade da citação. Não conhecimento do recurso. Intempestividade e inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não conhecido.

Neste habeas corpus, a impetrante relata que a paciente foi condenada às penas de 08 (oito) meses de detenção, nos artigos 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sem direito a suspensão condicional da pena nem substituição por pena restritiva de direitos.

Sustenta nulidade da citação por hora certa por ausência dos requisitos legais e por ter sido efetivada na pessoa de vigilante de rua que não comunicou a paciente nem lhe entregou a contrafé, além do descumprimento das providências previstas nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, e do artigo 362 do Código de Processo Penal.

Alega deficiência da defesa técnica, por omissões na inquirição da testemunha e pela não interposição de apelação.

Postula, ainda, a consunção do delito de resistência pelo desacato, a aplicação apenas da pena de multa, a concessão de sursis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o reconhecimento de indulto e a possibilidade de cumprimento da pena na Inglaterra (fls. 4/16 e 21/35).

A defesa requer, liminarmente, a suspensão da execução penal nº 0010841-30.2025.8.26.0050, o recolhimento do mandado de prisão e a autorização para expedição ou renovação de passaporte; no mérito, pleiteia a declaração de nulidade da citação por hora certa; subsidiariamente, o reconhecimento da deficiência da defesa técnica; ainda subsidiariamente, a consunção do delito de resistência pelo desacato e a aplicação apenas de pena de multa; também subsidiariamente, a concessão de sursis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o reconhecimento de indulto nos anos de 2022 a 2025; por fim, alternativamente, o cumprimento da pena no atual domicílio da paciente na Inglaterra (fls. 40/43).

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO