CR 20324/EX (2024/0135989-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA FAMILIA DE NAGOYA DISTRITO DE OKAZAKIINTERESSADO:R A DE O NADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:M J G DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça japonesa solicita que se proceda à notificação pessoal de R. A. DE O. N. para tomar ciência dos termos da sentença prolatada no Processo n. (ho) 84 de 2020 (ação de divórcio) e do translado da decisão da concessão de subsídio na ação (datado de 14 de abril de 2023).
A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 56-57, fls. 67-68 e fls. 71-72. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 73).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 79).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 82-85).
É o relatório.
Decido.
O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).
Cumpra-se a diligência em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
