0136060-49.2025.3.00.0000

6. A decisão do juiz de primeira instância atendeu aos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Habeas corpus conhecido e denegado.

Na presente impetração, se alega ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que "a decisão não indicou nenhum fato concreto ou atual que justificasse a segregação preventiva. Limitou-se a repetir os argumentos abstratos da acusação, sem indicar risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à sociedade, violando o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar" (fl. 4).

Diz, ainda, que "o Paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, filhos pequenos e vínculos familiares sólidos, fatores que afastam qualquer presunção de fuga ou desrespeito à ordem judicial. Jamais demonstrou qualquer comportamento que justificasse a medida extrema de segregação" (fl. 6).

Requer, ao final, "a concessão de medida liminar, para revogar imediatamente a prisão preventiva do Paciente, autorizando-o a responder ao processo em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, se assim entender necessário (art. 319 do CPP)" (fl. 10).

É o relatório.

Decido.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto de prisão preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 52-53):

2. Representa a Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva de M de J S F. Relata que: chegou ao seu conhecimento, por meio de boletim de ocorrência, que entre os meses de novembro e dezembro de 2024, na residência do representado, na rua Erasmo Ferreira da Silva, 12, bairro Alto da Glória, nesta cidade, M de J S F manteve conjunção carnal com V de S F, possuidora de onze anos na época; foi realizada a escuta especializada de V., que relatou como os fatos se deram; a genitora da vítima, J de S, relatou que é cunhada do representado, que sua filha V contou sobre os fatos primeiramente para sua filha mais velha A C de S F ; V teria lhe relatado que o fato ocorreu na casa do representado, quando a irmã da vítima não estava: “ela disse que ele chegou a introduzir o pênis nela, mas como tava difícil, ele colocou os dedos. E ela falou que foi mais de uma vez em dias diferentes”; no laudo pericial nº 13.011/2025, foi constatado “genitais externos são de formação normal; afastadas e tracionadas as formações labiais evidenciou-se um hímen de consistência elástica, de orla média e de óstio médio, com sinais de ruptura na posição onze horas; região anal e perianal sem lesões de interesse médico legal”; diante dos elementos de informação até o momento produzidos, sobretudo a escuta especializada da vítima e o laudo médico- legal, é possível extrair que o representado praticou contra ela atos libidinosos e também conjunção carnal; trata-se de crime hediondo e de extrema gravidade; o fato consiste em delito de reprovabilidade intensa, dado o alto prejuízo que causa à integridade física e psicológica da vítima; busca-se garantir a manutenção da ordem pública, bem como impedir que novos abusos sexuais sejam praticados pelo representado; ante a tenra idade da vítima, imensuráveis são os danos que as condutas causaram e causarão em seu desenvolvimento físico, psíquico e emocional; a custódia cautelar do representado é medida que se revela indispensável à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (evento 13.1).

Primeiramente, indícios da existência de crime de estupro de vulnerável, de forma continuada, e da sua autoria pelo representado se consubstanciam, por ora, no boletim de ocorrência (evento 1.3), declarações da mãe da vítima J de S (eventos 1.4 e 16.2), escuta especializada da vítima V de S F e de sua irmã A C de S F (eventos 1.6 e 1.8) e laudo de violência sexual nº 13.011/2025 (evento 1.7).

Por outro lado, a decretação da medida é necessária para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos cometidos – qualificados como hediondos – o que se mais se evidencia por envolver criança de onze anos de idade, pelo período em que os estupros foram praticados, com a prática reiterada de conjunção carnal e outros atos libidinosos e, por fim, se valendo da confiança advinda do parentesco entre eles.

Tais circunstâncias também demonstram a periculosidade do agente.

Portanto, necessária a decretação da prisão, de modo a acautelar o meio social, servindo, ademais, como inibidor da prática de outras ações semelhantes pelo representado e outros criminosos, se mostrando incabível a imposição de outra medida cautelar. Neste sentido:

Como se vê, a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito – estupro de vulnerável, contra vítima de apenas 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, "com a prática reiterada de conjunção carnal e outros atos libidinosos e, por fim, se valendo da confiança advinda do parentesco entre eles".

Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior admite a utilização da prisão preventiva como medida adequada nos casos de grave ameaça à ordem pública, notadamente em crimes de natureza sexual perpetrados contra crianças e adolescentes, dada a gravidade concreta da conduta.

Nesse sentido: RCD no HC n. 956.736/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024; AgRg no HC n. 948.734/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 857.776/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.

Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)