0136309-63.2026.3.00.0000

CC 220927/RJ (2026/0136309-9)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VALENÇA - RJSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJINTERESSADO:RHAISSA DE SOUZA SANTOSREPRESENTADO POR:PAMELA DE SOUZA BRANDAOADVOGADO:SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - RJ133718INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VALENÇA - RJ (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ (Juízo suscitado).

O conflito decorre de‎‎ ação‎‎ ajuizada‎‎ pela parte interessada em‎‎ desfavor‎‎ do‎‎ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que a parte autora objetiva a concessão‎ do benefício de‎‎ pensão por morte.

O Juízo suscitado se declarou incompetente para processar e julgar o processo, posto que "o benefício de pensão por morte é oriundo de um acidente de trabalho, por conseguinte, afasta a competência da Justiça Federal" (fls. 36/39).

Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VALENÇA - RJ suscitou o presente conflito em razão de que, "em que pese o óbito do segurado tenha decorrido de suposto acidente de trabalho, o objeto da ação é a obtenção do benefício de pensão por morte, que não se confunde com benefício acidentário. [...] as demandas que tratam de concessão ou revisão de pensão por morte - independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado - são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, afastando-se a aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF" (fls. 3/15).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do presente conflito, declarando-se a competência do Juízo Federal suscitado (fls. 47/51).

É o relatório.

Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, visto que a definição da competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido nela apresentados.