Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. FRANCISCO FERNANDES GOULARTE (IMPETRANTE)
- Advogado
- FRANCISCO FERNANDES GOULARTE (OAB 126643/RS)
HC 997106/RS (2025/0136588-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:FRANCISCO FERNANDES GOULARTEADVOGADO:FRANCISCO FERNANDES GOULARTE - RS126643IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:E P SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. P. S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que foi determinada a internação provisória do paciente em 15/1/2025 pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio (1º fato) e tentativa de homicídio (2º fato), previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
O impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo da medida, que teria sido prorrogada para além dos 45 dias previstos na lei.
Alega que o adolescente possui 15 anos e que nunca foram impostas medidas socioeducativas em seu desfavor.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida imposta.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o , "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.