Processo Nº 0136597-45.2025.3.00.0000 - CARTA ROGATÓRIA | Superior Tribunal de Justiça

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CR 21892/EX (2025/0136597-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3INTERESSADO:C P DA RINTERESSADO:H P M RINTERESSADO:C A P DA RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALINTERESSADO:R R TINTERESSADO:J A TPARTE:M E M VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Maia - Juiz 3) solicita que se proceda à notificação de C. P. da R, H. P. M. R., C. A. P. da R., R. R. T. e J. A. T. para tomarem conhecimento da ação de inventário relativa ao Processo n. 5948/22.9T8MAI, a fim de que, se quiserem, ofereçam contestação no prazo de 30 dias.

As intimações prévias foram recebidas por terceiro, conforme os documentos postais de fls. 182-183, 186-187, 188-189, 192-193 e 194-195. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 196).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar as partes interessadas.

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar as partes interessadas, o juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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Maio 20251 evento

1 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Classe
CARTA ROGATÓRIA
Destinatário
1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 21892/EX (2025/0136597-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUIZO LOCAL CÍVEL DA MAIA - JUIZ 3INTERESSADO:C P DA RINTERESSADO:H P M RINTERESSADO:C A P DA RINTERESSADO:R R TINTERESSADO:J A TPARTE:M E M VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível da Maia – Juiz 3) solicita que se proceda à notificação de C. P. da R, H. P. M. R., C. A. P. da R., R. R. T. e J. A. T. para tomarem conhecimento da ação de inventário relativa ao Processo n. 5948/22.9T8MAI, a fim de que, se quiserem, ofereçam contestação no prazo de 30 dias.
No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).
Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intimem-se as partes interessadas, nos endereços indicados à fl. 4, para que, caso queiram e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugnem, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Não se encontrando as partes interessadas em virtude de alteração de endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro(s) que permita(m) a localização. Na hipótese de ser(em) indicado(s) novo(s) endereço(s) e, ainda assim, as partes não serem encontradas, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).
No caso de revelia ou de apuração da incapacidade das partes interessadas (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.
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0136597-45.2025.3.00.0000

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