0137024-42.2025.3.00.0000

É que, pelos elementos encartados nos autos, não se vislumbra, prova da impossibilidade de o paciente receber o necessário tratamento de saúde na Penitenciária de Regime Especial Francisco Espínola, onde se encontra enclausurado.

Em sentido contrário ao alegando pelo impetrante, o apresentado pelo Ministério Público, parecer a quo cujo teor foi tornado parte integrante da decisão proferida nos autos do Processo 9003244-55.2024.8.15.2002, consignou que o estabelecimento prisional em que o ora paciente se encontra atualmente segregado, informou sobre a possibilidade da realização de acompanhamento cardiológico naquela unidade. Veja-se:

“(…) Em primeiro momento, fora informada a impossibilidade de receber o tratamento devido no estabelecimento prisional ( seq. 22.1) No entanto, após remoção de ELIEZER BATISTA DA SILVA para a Penitenciária de Regime , em sede de análise complementar, fora informado que: ‘Após análise da situação do custodiado ELIEZER BATISTA DA SILVA, informo que há possibilidade de acompanhamento por um médico e cardiologista através dos serviços credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS disponibiliza uma rede de atenção à saúde que abrange diversas especialidades médicas, incluindo a cardiologia, assegurando que os custodiados tenham acesso a esses serviços. Adicionalmente, enfatizo que a realização de exames complementares, essenciais para o diagnóstico e acompanhamento da condição de saúde do custodiado, pode ser viabilizada dentro do sistema de saúde. Esses exames podem ser solicitados pelos serviços do SUS, garantindo que o custodiado receba tratamento para a manutenção de sua saúde. É importante ressaltar que a unidade prisional conta com uma equipe de saúde e está, credenciada junto ao SUS, o que possibilita um atendimento integrado visando proporcionar saúde aos custodiados’ (…)”

[...]

Portanto, não havendo comprovação de que o estado de saúde do paciente configura situação excepcional a ensejar a concessão da medida, bem como por inexistir comprovação de que seu tratamento não pode ser realizado satisfatoriamente na própria unidade prisional, o pedido de prisão domiciliar não merece prosperar (fls. 17-18).

Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito.

Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP.

2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.

3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos.

2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.

3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN