0137945-64.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1469/AC (2026/0137945-1)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:JOAO IZIDRO DE MELO NETOADVOGADOS:GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente formulado por JOÃO IZIDRO DE MELO NETO, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo à decisão proferida pela Sra. Desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1000595-70.2026.8.01.0000.

O Impetrante, membro do Ministério Público de Contas daquele Estado, pretendia a suspensão da lista tríplice encaminhada pelo Parquet à Governadora do Estado para a nomeação de Conselheiro da Corte de Contas, na qual foi preterido em favor de outro candidato, o Sr. Mário Sérgio Neri.

Requer, nesta nova assentada, em síntese, a suspensão dos efeitos da nomeação do Sr. Mário Sérgio Neri ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, ocorrida desde a impetração do mandamus, até o julgamento definitivo do Agravo Interno pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fl. 13).

Extrai-se dos autos que a decisão ora impugnada é objeto de agravo interno ainda pendente de julgamento, ao qual, em sede liminar, foi negado efeito suspensivo, circunstância que, segundo sustenta, justificaria o deferimento da tutela cautelar ora pleiteada até o julgamento do recurso.

Ainda, que o pedido se funda nos dispositivos legais atinentes ao procedimento de suspensão de segurança, nomeadamente os arts. 25 da Lei n. 8.038/1990 e 15, caput e § 4º, da Lei n. 12.016/2009.

Feito breve relato, decido.

Consoante reconhecido pelo próprio Autor, o manejo de tutela cautelar antecedente no caso em exame revela-se extravagante e, a despeito de sua argumentação, carece de amparo jurídico.

Isso porque o procedimento de suspensão de segurança, enquanto instrumento de contracautela, possui requisitos diametralmente opostos aos da tutela antecedente típica, prontamente identificáveis na simples leitura do dispositivo invocado pelo Autor, a saber, o aput, da , cujos termos são repetidos no aput, da , in verbis:

TutCautAnt 1469/AC (2026/0137945-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOAO IZIDRO DE MELO NETOADVOGADOS:GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Tendo em vista o regular recolhimento da custas (fls. 703-706), distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ, quando será apreciado o pedido constante às fls. 710-734, tendo em vista que a competência da Presidência, neste espécie de feito, está limitada à verificação do cumprimento do art. 21, XIII, "e", do Regimento Interno do STJ.

Presidente

HERMAN BENJAMIN