0138444-82.2025.3.00.0000

• CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS
  OAB/SP 221825

De início, destaco que não é possível dar seguimento ao presente writ.

Isso porque o presente habeas corpus apresenta a mesma causa de pedir do HC n. 962.207/SP, impetrado pelo mesmo advogado, em favor do ora paciente. O referido writ foi indeferido liminarmente por esta relatoria, cuja decisão foi mantida pela Quinta Turma do STJ, após o julgamento do respectivo agravo regimental.

Na oportunidade, foi consignado que:

[...]

Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a ausência de intimação do paciente quanto ao aditamento da denúncia, que nem ao menos foi recebido. Contudo, não há controvérsia jurídica no ponto, uma vez que a Corte local registrou que, de fato, ainda que tenha sido determinada a intimação da defesa para se manifestar sobre o aditamento, este não foi recebido, sendo indiferente, portanto, a ausência de efetiva intimação. Destacou-se que "O que ocorreu foi a alteração na capitulação, apenas se adequando a descrição da conduta praticada", fundamento não impugnado pela defesa na presente impetração.

Constata-se, portanto, que a defesa não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para julgar improcedente a revisão criminal, manifestando-se, em verdade, contra circunstância fática e jurífica incontroversa, o que denota manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Como é de conhecimento, mencionado princípio "impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Ao deduzir a questão na instância superior, não basta que a Parte apenas reitere as alegações declinadas na origem, mas, sobretudo, que enfrente, primeiramente, as próprias razões de decidir consignadas no ato impugnado" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.).

Nesse contexto, não é possível dar seguimento ao presente writ.

Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, qual seja, o proferido no bojo do HC n. 2059998-88.2025.8.26.0000, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.

Somado a isso, verifica-se que a Corte local, no julgamento do acórdão impugnado, não teceu comentários sobre a suposta nulidade e, ao que consta dos autos, não houve a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de analisar o tema sob a ótica defensiva.

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA