0138961-53.2026.3.00.0000

RCD no TutCautAnt 1471/RJ (2026/0138961-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:DEILZE GONCALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHAADVOGADOS:ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA - RJ065722PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO - RJ112201REQUERIDO:MARAYZA ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO:RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO - RJ151639

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

TutCautAnt 1471/RJ (2026/0138961-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:DEILZE GONCALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHAADVOGADOS:ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA - RJ065722PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO - RJ112201REQUERIDO:MARAYZA ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO:RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO - RJ151639

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente em que a requerente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, com o objetivo de se suspender a imissão na posse da requerida.

A requerida, MARAYZA ALMEIDA DE SOUZA, ajuizou ação de emissão na posse contra a requerente, DEILZE GONCALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA, após ter adquirido imóvel por meio de hasta pública da Caixa Econômica Federal.

A ação foi julgada procedente em primeira instância e, posteriormente, confirmada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Aduz a requerente que há probabilidade do direito arguido, em razão da pendência de ação em que se discute a nulidade da consolidação da propriedade.

A requerente compareceu aos autos para informar que a emissão na posse ocorreu e juntou certidão, na qual se lê (fls. 165):

Aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026, às 09h00min, em cumprimento do Mandado anexo, acompanhada da Oficial de Justiça Karla Fernandes Velloso, [...] compareci na Rua Juiz de Fora, nº 170, Apartamento 501, Grajaú, Rio de Janeiro, onde observadas as formalidades legais, procedi a IMISSÃO NA POSSE do imóvel objeto da ação [...] não havendo, contudo, necessidade de arrombamento, uma vez que o acesso à unidade foi autorizado pela própria requerida, Sra. Deilze Gonçalves Vieira dos Santos Cunha. Em seguida, foram retirados pela requerida, Sra. Deilze Gonçalves Vieira dos Santos Cunha, alguns de seus bens de natureza pessoal. Os demais bens existentes no interior do imóvel foram relacionados por esta Oficial, conforme lista em anexo, e a requerente, Sra. Marayza Almeida de Souza, foi nomeada fiel depositária dos referidos bens, assumindo o encargo na forma da lei.

Após a juntada deste documento, peticionou DEILZE, às fls. 168-174, afirmando "ainda não há que falar em perda de objeto, ou seja, a imissão na posse ainda NÃO foi completada."

TutCautAnt 1471/RJ (2026/0138961-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DEILZE GONCALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHAADVOGADOS:ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA - RJ065722PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO - RJ112201REQUERIDO:MARAYZA ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO:RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO - RJ151639

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 32).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN