Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ANA PAULA FERREIRA COELHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANA PAULA FERREIRA COELHO (OAB 024126/MS)
HC 997472/MS (2025/0139014-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANA PAULA FERREIRA COELHOADVOGADO:ANA PAULA FERREIRA COELHO - MS024126IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:L L DE CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L L DE C, definitivamente condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal) à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0001406-26.2017.8.12.0010, da 1ª Vara da comarca de Fátima do Sul/MS).
Insurge-se a defesa contra o acórdão proferido pela Primeira Seção Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 4000677-78.2024.8.12.9000 e, de ofício, promoveu a alteração da dosimetria da pena, fixando-a em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Sustenta-se, em síntese, que a condenação do paciente se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem respaldo em provas materiais; que o laudo pericial indicou ruptura do hímen apenas dez dias antes do exame, em contradição com os relatos de abusos continuados por anos; e que os depoimentos das testemunhas, que não teriam presenciado os atos abusivos, sugerem a possibilidade de falsas memórias, influenciadas por conflitos familiares.
Requer-se a imediata soltura do paciente. No mérito, pede-se a concessão da ordem para absolver o réu.
É o relatório.
Inicialmente, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar substitutivo do recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal.
De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
Concluiu o Tribunal local, ao indeferir o pedido revisional, que as provas dos autos são suficientes para reconhecer a prática delitiva e não se vislumbra nenhum motivo para que a vítima mentisse e persistisse com sua versão abusada em todas as vezes em que foi ouvida (fl. 59).