Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVA (REQUERENTE), 5. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
PET na HC 997576/SP (2025/0139109-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de pedido formulado por ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVA contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu benefício. Eis a ementa (fl. 55):
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Inicial indeferida liminarmente.
Neste momento, parece o requerente se insurgir contra a decisão atacada, pretendendo a sua reconsideração, alegando omissões e contradições ocorridas quando da audiência de instrução e julgamento perante o Juízo singular.
Requer, então, uma decisão justa do STJ (fl. 67).
É o relatório.
O presente pedido não comporta conhecimento.
De fato, diz a jurisprudência desta Corte que não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação (AgRg no HC n. 885.105/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/9/2024).
Assim, não é o caso de se rever a decisão atacada.
Em face do exposto, não conheço do pedido.
Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias.
Publique-se.