HC 997853/SP (2025/0139143-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVAADVOGADO:VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA - SP439535IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WAGNER RODRIGUES DE MORAESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER RODRIGUES DE MORAES contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0000988-17.2025.8.26.0496, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da comutação da pena do Decreto n. 12.338/2024 (Execução n. 0000506-40.2019.8.26.0509, DEECRIM UR6 – Ribeirão Preto/SP).
A defesa alega, em síntese, que, a decisão do E. TJSP ao validar o indeferimento da comutação com base na aplicação retroativa da classificação de hediondez introduzida pela Lei nº 13.964/19 a um crime cometido anteriormente (em 2018), viola frontalmente a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (fl. 5).
Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar ao Juízo da Execução que proceda a nova e imediata análise do pedido de comutação de pena (Decreto Presidencial nº 12.338/24), afastando a classificação de hediondez do crime do (art. 157, § 2º-A, I, do CP), fato de 2018, praticado antes do Pacote Anticrime (fl. 10).
É o relatório.
O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.
No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à concessão da comutação não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.
Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da origem e a manifestação do Ministério Público Federal.
Indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo da execução sobre a execução do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico CPE do STJ.
Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
