0139151-50.2025.3.00.0000

• FRANCISCO DUARTE PEREIRA
  OAB/SP 363516

Aduz que a decisão judicial violou o princípio da presunção de inocência e que, ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, seria cabível a revogação da prisão preventiva. Enfatiza que o paciente é primário, possui residência fixa e que a denúncia ainda não foi oferecida. A defesa destaca a aplicação possível dos artigos 319 e 318, II, do Código de Processo Penal, bem como os artigos 26 e 44 do Código Penal, além do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Aponta ainda precedentes do STF e do STJ sobre a impossibilidade de se manter pessoa com transtornos mentais em regime de custódia sem tratamento adequado, indicando que a internação hospitalar ou prisão domiciliar seriam medidas mais adequadas.

Diante disso, requer a concessão da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, mediante substituição da prisão por medida cautelar diversa, preferencialmente por internação compulsória ou, alternativamente, liberdade provisória com tratamento ambulatorial.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 152/155). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 160/163) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 167/172).

É o relatório, decido.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Assim, cabe ao juízo analisar se, no caso em questão, estão preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, verificando se há elementos concretos que justifiquem a medida extrema ou se a aplicação de medidas cautelares diversas seria suficiente para resguardar os interesses do processo penal.

Ao decretar a prisão preventiva, assim se manifestou o juízo singular (e-STJ fls. 62/ 63- grifei):

O averiguado foi preso em flagrante delito porque teria, em tese, subtraído a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) pertencente à vítima, mediante grave ameaça e violência física. 6- Segundo consta dos autos, a vítima aguardava sua esposa em via pública, quando foi abordado pelo averiguado, que, simulando estar segurando uma arma de fogo em suas mãos, coberta por sua camiseta, anunciou o assalto. Durante a ação ilícita, a camiseta caiu e a vítima constatou que o averiguado não portava arma de fogo, momento então em que ele investiu contra sua pessoa, agredindo-a fisicamente e tentando levá-la para uma mata próxima, sob ameaça de morte, até que ela conseguiu jogar o dinheiro que tinha consigo ao solo e se desvencilhar. A polícia foi então acionada pela vítima, que logrou deter o averiguado nas proximidades e recuperar o dinheiro subtraído. A vítima reconheceu o averiguado como sendo seu ofensor e ainda relatou à Autoridade Policial ter sido necessário se submeter a atendimento médico, pois um dos murros desferidos pelo averiguado atingiu seu dedo, no momento em que tentava se defender, e causou uma fratura, que poderá ainda exigir a necessidade de cirurgia para colocação de um pino.

[...]

O averiguado, embora tecnicamente primário, foi preso em flagrante delito poucos dias atrás, por incursa em um crime de furto qualificado (autos nº 1500291-98.2025.8.26.0599), e, não obstante lhe tenha sido concedido o benefício da liberdade provisória, tornou a se envolver em nova prática delitiva, a evidenciar clara quebra da confiança que lhe foi depositada. Tal comportamento revela total descrédito à Justiça Criminal e expõe a sociedade a permanente risco, haja vista que, não obstante a impossibilidade de ser considerado reincidente, tem-se clara, no sentido mais amplo, a possível reiteração criminosa, a justificar a restrição cautelar de sua liberdade.

O Tribunal estadual manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (e-STJ fls. 147/148):

Não bastasse, conforme se depreende dos autos, o Paciente foi preso em flagrante e recebeu a liberdade provisória em razão da prática de outro crime em 12/02/2025, quatro dias antes do crime em tela (fl. 54), a reforçar a nova conduta a necessidade da sua custódia preventiva a fim de se garantir a ordem pública e a afastar, por completo, a arguição de ausência de fundamentação na decisão aqui atacada.

[...]

Outrossim, ante as circunstâncias dos fatos, aliadas à gravidade concreta do delito (repita-se: Roubo praticado mediante simulação de porte de arma de fogo, ameaça de morte e um soco, em plena via pública), tem-se que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram proporcionais e, tampouco, suficientes, mesmo em face da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

No caso, a prisão preventiva foi mantida considerando relevante resguardar a ordem pública, notadamente em razão da gravidade da conduta. O paciente, teria, mediante violência e grave ameaça, em via pública, com simulação de portar arma de fogo, subtraído, para si, a quantia de R$ 50,00, pertencente à vítima. Durante a ação ilícita, a vítima constatou que o paciente não portava arma de fogo, momento então em que o réu investiu, agredindo-a fisicamente e tentando levá-la para uma mata próxima, sob ameaça de morte. Na ocasião, a vítima, teve seu dedo atingido, no momento em que tentava se defender, tendo causado uma fratura que poderá exigir a necessidade de cirurgia para colocação de um pino.

De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, “se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Consignou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o paciente responde a outra ação penal, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória poucos dias antes do presente flagrante.

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018).

Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019).

Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).

Acerca das alegações de ser o paciente usuário de drogas e sofrer de esquizofrenia, como disse o Tribunal recorrido "impossível de ser realizada nesta via sumaríssima de habeas corpus, bem como repercutem na análise da culpabilidade e de eventual pena a ser aplicada, de modo que devem ser alegadas e apreciadas em face do juízo de primeiro grau. Ademais, não há comprovação de que a assistência médica e medicamentosa eventualmente necessária não está sendo fornecida ou mesmo de que está “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, nos termos do art. 318, II, do CPP, de maneira que o impossibilite de prosseguir custodiado" (e-STJ fl.149).

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).

Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [...]” (HC n.123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FRANCISCO DUARTE PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)