0139269-89.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia diz respeito à definição do juízo competente para o processamento da execução penal em hipótese na qual o apenado, após progressão ao regime aberto, fixou residência em comarca diversa daquela em que tramita a execução.

A Lei de Execução Penal dispõe, em seu art. 65, que a competência para a execução penal cabe ao juízo definido na lei de organização judiciária local ou, na sua ausência, ao juízo da condenação.

A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a alteração do domicílio do apenado não implica, automaticamente , deslocamento da competência da execução penal, admitindo-se, quando necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Nesse sentido, a Terceira Seção, ao examinar hipótese em que o apenado, beneficiado com regime mais brando, passou a residir em comarca diversa, assentou que a mudança de domicílio não constitui causa legal de deslocamento da competência, ainda que o cumprimento da pena se dê em regime semiaberto harmonizado ou em prisão domiciliar, sendo suficiente, para fins de fiscalização, a expedição de carta precatória ao juízo do local de residência do apenado.

A propósito, confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

3. Hipótese em que o Juízo da execução, considerando que o apenado foi beneficiado com regime semiaberto harmonizado e verificada a mudança de endereço, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao Juízo do domicílio do executado, sem consulta prévia.

4. O fato de o apenado ter sido beneficiado com a prisão domiciliar - regime semiaberto harmonizado - e indicado endereço diverso da comarca em que verificada a condenação não modifica a competência ante a ausência de previsão legal (CC n. 209.437/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 5/5/2025)

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR, podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.

(CC n. 209.986/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)

Desse modo, a circunstância de o apenado cumprir pena em regime aberto, ainda que na modalidade de prisão domiciliar, não constitui fator apto a modificar a competência executória, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

No caso em exame, embora comprovada a mudança de residência do apenado para a Comarca de Cristalina/GO, tal circunstância não se mostra suficiente para deslocar a competência do Juízo de origem.

Com efeito, a remessa integral dos autos da execução ao juízo do domicílio do apenado, sem previsão legal, revela-se incompatível com a orientação consolidada desta Corte, que distingue a fiscalização do cumprimento da pena, passível de deprecação, da titularidade da competência executória.

Assim, a solução adotada pelo Juízo suscitado, ao indeferir a remessa integral da execução penal, manter a competência do Juízo de origem e admitir apenas a cooperação jurisdicional, alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal que opinou no mesmo sentido (e-STJ, fls. 36-39).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG, ora suscitante.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS