0139276-18.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
  OAB/DF 0000000

De fato, confirmando a liminar, há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

No caso, como dito na liminar, não há prévio requerimento do Ministério Público, que durante a audiência de custódia se manifestou contrariamente à prisão do paciente (fl. 68), tendo o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante, decretado a prisão preventiva do réu, de ofício, o que, conforme entendimento jurisprudencial, deixou de ser admitido pela legislação processual penal em vigor.

Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do RHC n. 131.263/GO, em 24/2/2021, firmou o entendimento de que é inadmissível a decretação da prisão preventiva de ofício. Consignou-se, a respeito do tema, que a interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, que vedam, de forma absoluta, a custódia cautelar, sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Confiram-se os precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp n. 2.049.904/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023; e AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/6/2024.

Nesse sentido, a propósito, tem-se o enunciado n. 676 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

No mais, com razão o nobre parecerista quando opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 107/110).

Ante o exposto, concedo a ordem, confirmando-se a medida liminar, para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente nos Autos n. 0106649-37.2025.8.04.1000, por medidas protetivas de urgência a serem determinadas pelo Magistrado singular, podendo ele, novamente, decretá-la, desde que com prévia manifestação do órgão da acusação nesse sentido ou descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de outros motivos para tanto.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB 0000000/DF)

Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do RHC n. 131.263/GO, em 24/2/2021, firmou o entendimento de que é inadmissível a decretação da prisão preventiva de ofício. Consignou-se, a respeito do tema, que a interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, que vedam, de forma absoluta, a custódia cautelar, sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

No caso concreto, não há prévio requerimento do Ministério Público, que durante a audiência de custódia se manifestou contrariamente à prisão do paciente (fl. 68), tendo o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante, decretado a prisão preventiva do réu, de ofício, o que, conforme entendimento jurisprudencial, deixou de ser admitido pela legislação processual penal em vigor.

Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp n. 2.049.904/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023; e AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/6/2024.

Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente nos Autos n. 0106649-37.2025.8.04.1000, por medidas protetivas de urgência a serem determinadas pelo Magistrado singular, podendo ele, novamente, decretá-la, desde que com prévia manifestação do órgão da acusação nesse sentido ou descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de outros motivos para tanto.

Comunique-se com urgência.

Solicitem-se informações à autoridade tida como coatora, em especial, ao Desembargador designado relator quanto à apreciação do pedido liminar no writ aqui impugnado e ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR